A prisão preventiva na conjuntura do estado democrático de direito: uma análise dos efeitos da Lei 13.964/2019 na duração das prisões preventivas federais

Imprisonment is the last resource available under the Brazilian legal system in the resolution of contradictory matters; hence, preventive detention represents the anticipation of the most burdensome instrument of social control. One of the main authoritarian aspects of this precautionary measure is...

ver descrição completa

Na minha lista:
Detalhes bibliográficos
Autor principal: Cabral, Gabriel Emídio Guerra
Outros Autores: Silva Júnior, Walter Nunes da
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito processual penal
Prisão preventiva
Lei 13.964/2019
Estado democrático de direito
Criminal procedure
Preventive detenction
Law No. 13.969/2019
Rule of law
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45799
Tags: Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
id ri-123456789-45799
record_format dspace
institution Repositório Institucional
collection RI - UFRN
language pt_BR
topic Direito processual penal
Prisão preventiva
Lei 13.964/2019
Estado democrático de direito
Criminal procedure
Preventive detenction
Law No. 13.969/2019
Rule of law
spellingShingle Direito processual penal
Prisão preventiva
Lei 13.964/2019
Estado democrático de direito
Criminal procedure
Preventive detenction
Law No. 13.969/2019
Rule of law
Cabral, Gabriel Emídio Guerra
A prisão preventiva na conjuntura do estado democrático de direito: uma análise dos efeitos da Lei 13.964/2019 na duração das prisões preventivas federais
description Imprisonment is the last resource available under the Brazilian legal system in the resolution of contradictory matters; hence, preventive detention represents the anticipation of the most burdensome instrument of social control. One of the main authoritarian aspects of this precautionary measure is the absence of a clear legislative determination regarding its time scale, which led to cases of extensive prolongation for indefinite periods. This issue only received its due legislative attention in 2019, with the approval of Law No. 13.964, which imposed, amongst other measures, the mandatory periodic review of court decisions that decree preventive detention, under penalty of making such arrests illegal. Based on this assertion, this paper aims to analyze the impact of the entry into force of Law No. 13.964/2019 in containing the undue extension of preventive detention. The general objective is to demonstrate the reduction in the duration of prisons following the incorporation of Law No. 13.964/2019 through the prescriptive analysis of data from the reports of the Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da 5ª Região (GMF/5ªR) from years of 2019 and 2020. To achieve this objective, the research methodology approach was qualitative-quantitative, in which bibliographic review, document analysis, and the aforementioned data analysis were combined. Ultimately, it was found a significant reduction in the length of preventive prisons that had already been ongoing for at least 01 (one) year following the implementation of Law No. 13.964/2019.
author2 Silva Júnior, Walter Nunes da
author_facet Silva Júnior, Walter Nunes da
Cabral, Gabriel Emídio Guerra
format bachelorThesis
author Cabral, Gabriel Emídio Guerra
author_sort Cabral, Gabriel Emídio Guerra
title A prisão preventiva na conjuntura do estado democrático de direito: uma análise dos efeitos da Lei 13.964/2019 na duração das prisões preventivas federais
title_short A prisão preventiva na conjuntura do estado democrático de direito: uma análise dos efeitos da Lei 13.964/2019 na duração das prisões preventivas federais
title_full A prisão preventiva na conjuntura do estado democrático de direito: uma análise dos efeitos da Lei 13.964/2019 na duração das prisões preventivas federais
title_fullStr A prisão preventiva na conjuntura do estado democrático de direito: uma análise dos efeitos da Lei 13.964/2019 na duração das prisões preventivas federais
title_full_unstemmed A prisão preventiva na conjuntura do estado democrático de direito: uma análise dos efeitos da Lei 13.964/2019 na duração das prisões preventivas federais
title_sort prisão preventiva na conjuntura do estado democrático de direito: uma análise dos efeitos da lei 13.964/2019 na duração das prisões preventivas federais
publisher Universidade Federal do Rio Grande do Norte
publishDate 2022
url https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45799
work_keys_str_mv AT cabralgabrielemidioguerra aprisaopreventivanaconjunturadoestadodemocraticodedireitoumaanalisedosefeitosdalei139642019naduracaodasprisoespreventivasfederais
AT cabralgabrielemidioguerra preventivedetentionunderthedemocraticruleoflawananalysisoftheeffectsoflawno139642019onthedurationoffederalpretrialdetention
AT cabralgabrielemidioguerra prisaopreventivanaconjunturadoestadodemocraticodedireitoumaanalisedosefeitosdalei139642019naduracaodasprisoespreventivasfederais
_version_ 1773967301288132608
spelling ri-123456789-457992022-02-04T14:11:06Z A prisão preventiva na conjuntura do estado democrático de direito: uma análise dos efeitos da Lei 13.964/2019 na duração das prisões preventivas federais Preventive detention under the democratic rule of law: an analysis of the effects of Law No. 13.964/2019 on the duration of federal pre-trial detention Cabral, Gabriel Emídio Guerra Silva Júnior, Walter Nunes da https://orcid.org/0000-0002-2346-6570 http://lattes.cnpq.br/8621914120114987 Silva Júnior, Walter Nunes da Alves, Fábio Wellington Ataíde Bezerra, Hallisson Rêgo Carriço, Rodrigo Arruda Direito processual penal Prisão preventiva Lei 13.964/2019 Estado democrático de direito Criminal procedure Preventive detenction Law No. 13.969/2019 Rule of law Imprisonment is the last resource available under the Brazilian legal system in the resolution of contradictory matters; hence, preventive detention represents the anticipation of the most burdensome instrument of social control. One of the main authoritarian aspects of this precautionary measure is the absence of a clear legislative determination regarding its time scale, which led to cases of extensive prolongation for indefinite periods. This issue only received its due legislative attention in 2019, with the approval of Law No. 13.964, which imposed, amongst other measures, the mandatory periodic review of court decisions that decree preventive detention, under penalty of making such arrests illegal. Based on this assertion, this paper aims to analyze the impact of the entry into force of Law No. 13.964/2019 in containing the undue extension of preventive detention. The general objective is to demonstrate the reduction in the duration of prisons following the incorporation of Law No. 13.964/2019 through the prescriptive analysis of data from the reports of the Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da 5ª Região (GMF/5ªR) from years of 2019 and 2020. To achieve this objective, the research methodology approach was qualitative-quantitative, in which bibliographic review, document analysis, and the aforementioned data analysis were combined. Ultimately, it was found a significant reduction in the length of preventive prisons that had already been ongoing for at least 01 (one) year following the implementation of Law No. 13.964/2019. O encarceramento é o último recurso disponível pelo ordenamento jurídico brasileiro na resolução de contraditórios. A prisão preventiva representa, portanto, a antecipação do mais gravoso instrumento de controle social, visto que, tal qual a prisão penal, também acarreta o aprisionamento. Uma das mais autoritárias faces dessa medida cautelar é a ausência de determinações legislativas quanto à sua duração, o que resultou em casos de extensão por períodos indeterminados. Tal temática só recebeu a devida atenção legislativa em 2019 com a aprovação da Lei nº 13.964, que impôs, dentre outras providências, a obrigatoriedade da revisão periódica das decisões judiciais que decretarem prisão preventiva, sob pena de tornar tais prisões ilegais. Com base nessa assertiva, o presente trabalho tem por finalidade analisar o impacto da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 na contenção do prolongamento indevido da prisão preventiva. O objetivo geral é demonstrar, mediante a análise prescritiva de dados provenientes dos relatórios do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (GMF/5ªR), a redução da duração de prisões após a incorporação da Lei nº 13.964/2019 do ordenamento brasileiro. Para atingir esse objetivo, a abordagem metodológica da pesquisa foi qualitativa-quantitativa, na qual se combinaram a revisão bibliográfica, a análise documental e a já delimitada análise dos dados. Em última instância, constatou-se que com a implementação da Lei nº 13.964/2019 houve uma redução significativa na duração de prisões provisórias que já se estendiam há pelo menos 01 (um) ano. 2022-02-04T14:11:06Z 2022-02-04T14:11:06Z 2021-09-16 bachelorThesis CABRAL, Gabriel Emídio Guerra. A prisão preventiva na conjuntura do estado democrático de direito: uma análise dos efeitos da Lei 13.964/2019 na duração das prisões preventivas federais. 2021. 101f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45799 pt_BR application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito

Registros relacionados