Danos morais coletivos por publicidade enganosa nas plataformas de marketplace

This monograph discusses the collective moral damages produced by the placement of misleading advertising in electronic commerce. Issues related to misleading advertising on marketplace platforms and their resulting civil liability will be addressed. This work was based on the consideration that the...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Melo, Lucas Rodrigo Duarte de
Outros Autores: Alves, Fabrício Germano
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Marketplace
Danos morais coletivos
Responsabilidade civil
Publicidade enganosa
Collective moral damages
Civil responsability
Misleading publicity
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44961
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spelling ri-123456789-449612021-11-22T16:35:09Z Danos morais coletivos por publicidade enganosa nas plataformas de marketplace Melo, Lucas Rodrigo Duarte de Alves, Fabrício Germano Alves, Fabrício Germano Moreira, Thiago Oliveira Santos, Kleber Soares de Oliveira Marketplace Danos morais coletivos Responsabilidade civil Publicidade enganosa Collective moral damages Civil responsability Misleading publicity This monograph discusses the collective moral damages produced by the placement of misleading advertising in electronic commerce. Issues related to misleading advertising on marketplace platforms and their resulting civil liability will be addressed. This work was based on the consideration that there are still many doubts about the classification of the respective civil liability, notably regarding the form of verification of guilt and the disposition on which subjects can be held responsible. It was also verified whether such responsibility will occur objectively or subjectively, on which subjects of the consumption relationship it will fall, whether it will be solidary or subsidiary and also who will be the affected consumers. The methodology used consists of applied research, with a hypothetical-deductive and qualitative approach, with a descriptive objective. Finally, it was concluded that civil liability for misleading advertising is objective and joint between the seller and the marketplace platform. A presente monografia discorre sobre os danos morais coletivos produzidos pela veiculação de publicidade enganosa no comércio eletrônico. Serão abordadas questões referentes à publicidade enganosa veiculada nas plataformas de marketplace e sua decorrente responsabilização civil. Este trabalho foi fundamentado na consideração de que ainda existem muitas dúvidas sobre a classificação da respectiva responsabilização civil, notadamente quanto à forma de verificação da culpa e à disposição sobre quais sujeitos podem ser responsabilizados. Verificou-se também se tal responsabilização ocorrerá objetivamente ou subjetivamente, sobre quais sujeitos da relação de consumo ela recairá, se esta será solidária ou subsidiária e ainda quem serão os consumidores atingidos. A metodologia utilizada consiste em pesquisa aplicada, com abordagem hipotético-dedutiva e qualitativa, com objetivo descritivo. Finalmente, concluiu-se que a responsabilidade civil por publicidade enganosa é objetiva e solidária entre o vendedor e a plataforma de marketplace. 2021-11-22T16:35:08Z 2021-11-22T16:35:08Z 2021-10-28 bachelorThesis MELO, Lucas Rodrigo Duarte de. Danos morais coletivos por publicidade enganosa nas plataformas de marketplace. 2021. 49f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44961 pt_BR Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito
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Melo, Lucas Rodrigo Duarte de
Danos morais coletivos por publicidade enganosa nas plataformas de marketplace
description This monograph discusses the collective moral damages produced by the placement of misleading advertising in electronic commerce. Issues related to misleading advertising on marketplace platforms and their resulting civil liability will be addressed. This work was based on the consideration that there are still many doubts about the classification of the respective civil liability, notably regarding the form of verification of guilt and the disposition on which subjects can be held responsible. It was also verified whether such responsibility will occur objectively or subjectively, on which subjects of the consumption relationship it will fall, whether it will be solidary or subsidiary and also who will be the affected consumers. The methodology used consists of applied research, with a hypothetical-deductive and qualitative approach, with a descriptive objective. Finally, it was concluded that civil liability for misleading advertising is objective and joint between the seller and the marketplace platform.
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