A reforma da tributação internacional da renda e seus reflexos sobre a política tributária internacional brasileira

Globalization and the digital economy have changed the way in which multinational enterprises (MNE´s) operate. New business models, beyond increasing tax evasion´s and avoidance´s risk, escape the current rules of the international tax systems, whose foundations were developed almost a century ago a...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Albuquerque, Jair Cabral de
Outros Autores: Elali, André de Souza Dantas
Formato: Dissertação
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Tributação internacional da renda
Digitalização da economia
Projeto BEPS
Alocação do direito de tributar
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44823
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spelling ri-123456789-448232022-05-02T15:19:55Z A reforma da tributação internacional da renda e seus reflexos sobre a política tributária internacional brasileira Albuquerque, Jair Cabral de Elali, André de Souza Dantas http://lattes.cnpq.br/0854272749040019 http://lattes.cnpq.br/2208028933825556 Seixas, Luiz Felipe Monteiro http://lattes.cnpq.br/0866548518290264 Schoueri, Luís Eduardo http://lattes.cnpq.br/7526232154022238 Tributação internacional da renda Digitalização da economia Projeto BEPS Alocação do direito de tributar Globalization and the digital economy have changed the way in which multinational enterprises (MNE´s) operate. New business models, beyond increasing tax evasion´s and avoidance´s risk, escape the current rules of the international tax systems, whose foundations were developed almost a century ago and no longer suit to the current socioeconomic structures. Based on the premise that the sharing of global space leads to a scenario in which national tax policy can no longer be designed in isolated way, especially in view of the State's inability to guarantee the compliance of its tax rules on transnational businesses, this paper describes the distortions observed in the international tax regimes and presents a descriptive and explanatory analysis of the reformist agenda conducted by the OECD in the course of the BEPS project. Emphasizing the allocating of taxing right´s rules, the research examines the new rules applicable to digital economic activities and their impacts on consumer states, especially Brazil. It is argued that, although Brazilian international tax policy has been developed independently of global standards, alignment with the BEPS project may be desirable depending on the political agreements reached. A globalização e a economia digital transformaram o modo de atuar das empresas multinacionais. Os novos modelos de negócio, além de potencializarem o risco de evasão e elisão fiscal internacional, escapam às regras atuais do sistema tributário internacional dos países, cujos fundamentos foram desenvolvidos há quase um século e já não mais se adequam com exatidão às estruturas socioeconômicas vigentes. Partindo da premissa de que o compartilhamento do espaço global conduz a um cenário em que a política tributária nacional não pode mais ser desenhada isoladamente, sobretudo em face da incapacidade de o Estado garantir a conformidade de suas normas tributárias sobre os negócios transnacionais, o presente trabalho descreve as distorções verificadas nos regimes jurídicos da tributação internacional e apresenta uma análise descritiva e explicativa da agenda reformista conduzida pela OCDE no curso do projeto BEPS. Dando ênfase às normas de repartição de competência e alocação do direito de tributar, a pesquisa examina as novas regras aplicáveis às atividades econômicas digitais e seus impactos sobre os Estados consumidores, em especial o Brasil. Argumenta-se que, embora a política tributária internacional brasileira tenha sido desenvolvida de maneira independente dos padrões globais, o alinhamento ao projeto BEPS pode ser desejável a depender dos acordos políticos alcançados. 2021-11-08T20:05:27Z 2021-11-08T20:05:27Z 2021-06-14 masterThesis ALBUQUERQUE, Jair Cabral de. A reforma da tributação internacional da renda e seus reflexos sobre a política tributária internacional brasileira. 2021. 157f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44823 pt_BR Acesso Aberto application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
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