Análise jurídica acerca da viabilidade de ampliação do sistema de aborto legal no Brasil

This research is focus at analyzing the constitutional guarantee of abortion, in order to reveal the damage caused by the criminalization of the practice within Brazilian territory. Based on legal studies and data collected by research and statistical agencies in partnership with the Ministry of Hea...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Medeiros, Maria Luíza Galvão de
Outros Autores:	Carvalho, Ivan Lira de
Formato:	bachelorThesis
Idioma:	pt_BR
Publicado em:	Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:	Direitos fundamentais Sistema legal de aborto Descriminalização no aborto Modelos vigentes Fundamental rights Abortion Legal System Decriminalization in abortion Current models
Endereço do item:	https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44550
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spelling	ri-123456789-445502022-05-13T12:28:05Z Análise jurídica acerca da viabilidade de ampliação do sistema de aborto legal no Brasil Legal analysis on the possibility of expanding the legal abortion system in Brazil Medeiros, Maria Luíza Galvão de Carvalho, Ivan Lira de Carvalho, Ivan Lira de Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de Direitos fundamentais Sistema legal de aborto Descriminalização no aborto Modelos vigentes Fundamental rights Abortion Legal System Decriminalization in abortion Current models This research is focus at analyzing the constitutional guarantee of abortion, in order to reveal the damage caused by the criminalization of the practice within Brazilian territory. Based on legal studies and data collected by research and statistical agencies in partnership with the Ministry of Health, the ineffectiveness of the prohibition of abortions outside the exclusions of illegality was proven, something that encourages the practice of clandestine abortions and influences the number of maternal deaths annually. Therefore, the research sought to define an overview of the origin of the prohibition of this practice and how the patriarchal mentality of control over female bodies remains expressed in the Brazilian legal scope. Fundamental rights continue to be violated for countless people who want to terminate their pregnancies. In this scenario, measures were taken to try to change this situation, such as the presentation of ADPF 442, however, the penal text still governs the Brazilian legal system, preventing significant changes. This means that change needs to come from the legislature, as happened in neighboring countries Uruguay and Argentina, through pressure and social militancy for rights. Both neighboring nations demonstrated that a legal abortion system is able to function within a Latin American sociocultural reality, being examples to be followed. When the system finally changes, the Democratic State of Law will be protected in Brazil for thousands of people. Esta pesquisa está direcionada para a análise da garantia constitucional do aborto, de modo a revelar os danos causados pela criminalização da prática dentro do território brasileiro. A partir de estudos jurídicos e dos dados coletados por órgãos de pesquisa e estatística em parceria com o Ministério da Saúde, comprovou-se a ineficácia na proibição dos abortamentos fora das excludentes de ilicitude, algo que estimula a prática de abortos clandestino e influencia no número de mortes maternas anualmente. Diante disso, a pesquisa buscou traçar um panorama geral sobre a origem da proibição da referida prática e como a mentalidade patriarcal de controle sob os corpos femininos permanece expresso no escopo legal brasileiro. Os direitos fundamentais continuam sendo violados para inúmeras pessoas que desejam interromper suas gravidezes. Neste cenário, medidas foram tomadas para tentar mudar tal situação, como a apresentação da ADPF 442, todavia, o texto penal ainda rege o ordenamento jurídico pátrio, impedindo transformações significativas. Isto significa que a mudança precisa partir do legislativo, como ocorreu nos países vizinhos Uruguai e Argentina, mediante pressão e luta social por direitos. Ambas as nações vizinhas demonstraram que um sistema de abortamento legal está apto de funcionar dentro de uma realidade sociocultural latinoamericana, sendo exemplos a serem seguidos. Quando o sistema mudar, finalmente, o Estado Democrático de Direito estará resguardado no Brasil para milhares de pessoas. 2021-10-14T14:58:07Z 2021-10-14T14:58:07Z 2021-09-10 bachelorThesis MEDEIROS, Maria Luíza Galvão de. Análise jurídica acerca da viabilidade de ampliação do sistema de aborto legal no Brasil. 2021. 85f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44550 pt_BR application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito Público
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