Negócio processual jurídico: uma abordagem sobre seus limites e possibilidades, segundo o Código de Processo Civil de 2015 e a doutrina brasileira

The Legal Procedural Business standard is addressed, an institute that is not new, but which, with the introduction, mainly, of its own general clauses in the Civil Procedure Code, now proves to be quite differentiated with the expansion of its scope. With this, the procedural agreements grow in the...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Azevedo, José Eudes dos Santos
Outros Autores: Barros, Felipe Maciel Pinheiro
Formato: postGraduateThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Processo civil brasileiro. Conceito e processo Histórico da convenções processuais. Autorregramento Processual. Possibilidades e limites dos negócios interpartes.
Brazilian Civil Procedure. Concept and Historical Process of Procedural Conventions. Procedural Self-Regression. Possibilities and Limits of Interparty Businesses.
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44212
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Azevedo, José Eudes dos Santos
Negócio processual jurídico: uma abordagem sobre seus limites e possibilidades, segundo o Código de Processo Civil de 2015 e a doutrina brasileira
description The Legal Procedural Business standard is addressed, an institute that is not new, but which, with the introduction, mainly, of its own general clauses in the Civil Procedure Code, now proves to be quite differentiated with the expansion of its scope. With this, the procedural agreements grow in their typical species, but it evolves with much more evidence in the scope of those known as atypical, in which the parties, facing possible difficulties of the procedural rigidity of the process in Brazil, can relax the procedural rite in their own benefits. Thus, using the deductive method, based on bibliographic research - texts of laws and doctrines, as well as articles prepared by jurists and other scholars of the subject -, it exposes not only what CPC / 2015 brings, but also the doctrinal view on the effective application of the regulation. In addition, there is evidence of its concepts, historical evolution, whose legal outlines constitute the basis from which the most important elements were extracted to outline the prospects for the feasibility of procedural business in the national order, whether in relation to its limiting aspects. , whether in those related to the extent of its possibilities, especially when it comes to self-integration, through whose paths, speed resurfaces with more force, paying homage both to the principle of procedural economics and to the concerns of those in jurisdiction, in particular those working in law.
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