A consensualidade na administração pública e acordos substitutivos no processo administrativo sancionador
This study aims to analyze the consensus in the Public Administration and the substitute agreements in the sanctioning administrative process. The research is qualitative, descriptive and bibliographic. Initially, the traditional concept of the supremacy of the public interest is presented, and then...
محفوظ في:
| المؤلف الرئيسي: | Silva, Rebeca Tindô Ferreira da |
|---|---|
| مؤلفون آخرون: | França, Catarina Cardoso Sousa |
| التنسيق: | postGraduateThesis |
| اللغة: | pt_BR |
| منشور في: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
|
| الموضوعات: | |
| الوصول للمادة أونلاين: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44199 |
| الوسوم: |
إضافة وسم
لا توجد وسوم, كن أول من يضع وسما على هذه التسجيلة!
|
مواد مشابهة
-
Dos meios consensuais de resolução de conflitos: viabilidade jurídica frente às controvérsias de interesse público
بواسطة: Duarte, Marília Gabriela Mota Oliveira
منشور في: (2021) -
Extensão e limites ao poder sancionador da corte de contas potiguar no âmbito do controle externo das licitações e contratos administrativos
بواسطة: Salles, José Anderson Souza de
منشور في: (2021) -
Administração Pública Consensual: análise dos acordos substitutivos da sanção administrativa no âmbito das agências reguladoras federais
بواسطة: Souza, Lara Marcelino de
منشور في: (2018) -
DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS
بواسطة: Pires, Luiz Sérgio Monte
منشور في: (2014) -
O direito administrativo sancionador e o princípio da culpabilidade no âmbito dos Tribunais de Contas
بواسطة: Cortez, Danielle Martins da Câmara
منشور في: (2018)