O tombamento como proteção jurídica do patrimônio cultural: análise do caso Hotel Reis Magos à luz dos parâmetros de interpretação do Direito Público contemplados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
The present work proposes an analysis on the need to modernize the Recording legislation in order to provide greater effectiveness to the rules that organize the protection of the brazilian cultural heritage, at the federal, state and municipal government levels, according to the changes introduced...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | postGraduateThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44189 |
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