O tombamento como proteção jurídica do patrimônio cultural: análise do caso Hotel Reis Magos à luz dos parâmetros de interpretação do Direito Público contemplados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB

The present work proposes an analysis on the need to modernize the Recording legislation in order to provide greater effectiveness to the rules that organize the protection of the brazilian cultural heritage, at the federal, state and municipal government levels, according to the changes introduced...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lessa, Joyce de Oliveira
Outros Autores: Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira
Formato: postGraduateThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito administrativo
Patrimônio cultural
Tombamento jurídico
Proteção ao patrimônio cultural
Direito Público
Administrative law
Cultural heritage
Legal tipping
Protection of cultural heritage
Public right
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44189
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spelling ri-123456789-441892023-02-24T16:36:31Z O tombamento como proteção jurídica do patrimônio cultural: análise do caso Hotel Reis Magos à luz dos parâmetros de interpretação do Direito Público contemplados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB Lessa, Joyce de Oliveira Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira França, Vladimir da Rocha Jamaleddine, Adolpho Salim Simonetti Direito administrativo Patrimônio cultural Tombamento jurídico Proteção ao patrimônio cultural Direito Público Administrative law Cultural heritage Legal tipping Protection of cultural heritage Public right The present work proposes an analysis on the need to modernize the Recording legislation in order to provide greater effectiveness to the rules that organize the protection of the brazilian cultural heritage, at the federal, state and municipal government levels, according to the changes introduced by Law nº 13.655/2018, which inserted new parameters for interpretation and application of Public Law in Decree-Law nº 4.657/1942 (“Introduction to the Rules of Brazilian Public Law”). The case study chosen to illustrate on a practical level the effects of such proposal, based on doctrine, legislation and case law research, was the recent outcome involving the establishment of a temporary cultural heritage recording procedure that lasted for about six years and culminated with a court decision that granted a permit to demolish the Reis Magos Hotel, formerly located in the seaside area of Natal, capital of Rio Grande do Norte. O presente trabalho propõe uma análise sobre a necessidade de atualização da legislação de Tombamento no sentido de proporcionar maior eficácia às normas que organizam a proteção do patrimônio cultural brasileiro, nos âmbitos federal, estadual e municipal, à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018, a qual inseriu novos parâmetros para interpretação e aplicação das normas de Direito Público no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (“Lei de Introdução às Normas do Direito Público Brasileiro”). Para ilustrar no plano prático os efeitos de tal proposta, optou-se, com base em pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, pelo estudo do caso de desfecho recente envolvendo a instauração de processo de tombamento temporário que se prolongou por seis anos e culminou com decisão judicial que concedeu alvará para demolição do Hotel Reis Magos, então localizado na orla da cidade de Natal, capital do Rio Grande do Norte. 2021-03-01T21:31:17Z 2021-10-13T12:44:05Z 2021-03-01T21:31:17Z 2021-10-13T12:44:05Z 2020-03-25 postGraduateThesis 20182028407 LESSA, Joyce de Oliveira. O tombamento como proteção jurídica do patrimônio cultural: análise do caso Hotel Reis Magos à luz dos parâmetros de interpretação do Direito Público contemplados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. 2020. 69 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44189 pt_BR Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Administrativo
institution Repositório Institucional
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Lessa, Joyce de Oliveira
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publishDate 2021
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