A Conveção de Nova Iorque e a Lei Brasileira de Inclusão: percalços e vicissitudes para a efetivação do direito fundamental à acessibilidade

The International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol, the normative force issue in Brazil is equivalent to the Constitutional Amendment, instituted a radical and important paradigm shift for the disabled segment, based on the conception of that a disabili...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Costa, Bráulio Caio Ferreira da
Outros Autores: França, Catarina Cardoso Sousa
Formato: postGraduateThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44177
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