A Conveção de Nova Iorque e a Lei Brasileira de Inclusão: percalços e vicissitudes para a efetivação do direito fundamental à acessibilidade
The International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol, the normative force issue in Brazil is equivalent to the Constitutional Amendment, instituted a radical and important paradigm shift for the disabled segment, based on the conception of that a disabili...
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Formato: | postGraduateThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44177 |
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