Direito à nomeação em caso de necessidade pública declarada em cargos providos por concurso público
The institute of the public tender obtained its most firm form in the 1988 Constitution. In its article 37, it is clear that it is compulsory to submit to the public tender in order to obtain a public job or career position. As there is no infraconstitutional law indicating the details of the public...
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Formato: | postGraduateThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44167 |
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