Direito de acesso à legislação à luz das disposições da Lei Federal n° 12.527/2011

El presente trabajo aborda las implicaciones del advenimiento de la Ley n ° 12.527/2011, que pasó a regular el derecho del acceso a informaciones previsto en el inciso XXXIII del art. 5º, en el inciso II del § 3 ° del art. 37 y en el artículo 2 del art. 216 de la Constitución Federal, específicament...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Veríssimo, Igor Bruno
Outros Autores: França, Vladimir da Rocha
Formato: postGraduateThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Acesso à informação. Legislação. Publicidade. Transparência.
Direito. Direito Público. Direito Administrativo.Direito Constitucional.
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44165
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spelling ri-123456789-441652023-03-29T14:55:57Z Direito de acesso à legislação à luz das disposições da Lei Federal n° 12.527/2011 Veríssimo, Igor Bruno França, Vladimir da Rocha França, Vladimir da Rocha Siqueira, Mariana de Araújo, Mário Augusto Silva Acesso à informação. Legislação. Publicidade. Transparência. Direito. Direito Público. Direito Administrativo.Direito Constitucional. El presente trabajo aborda las implicaciones del advenimiento de la Ley n ° 12.527/2011, que pasó a regular el derecho del acceso a informaciones previsto en el inciso XXXIII del art. 5º, en el inciso II del § 3 ° del art. 37 y en el artículo 2 del art. 216 de la Constitución Federal, específicamente en cuanto a un contenido de innegable interés general e indispensable para asegurar tanto la fruición de derechos individuales como el control y la participación popular en la Administración, que es la legislación. A la luz de los criterios de publicidad y transparencia establecidos por el referido acto jurídico, se ha intentado llamar la atención sobre las prácticas que los entes estatales estar obligados a cometer para que el derecho de acceso a dicho contenido pueda ejercerse de forma alineada al contexto jurídico y social contemporáneo. O presente trabalho aborda as implicações do advento da Lei n° 12.527/2011, que passou a regular o direito de acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, especificamente quanto à um conteúdo de inegável interesse geral e indispensável para assegurar tanto a fruição de direitos individuais quanto o controle e a participação popular na Administração, que é a legislação. À luz dos critérios de publicidade e de transparência instituídos pelo referido diploma legal, buscou-se chamar atenção para as práticas que os entes estatais estariam obrigados a cometer para que o direito de acesso a esse conteúdo possa ser exercido de forma alinhada ao contexto jurídico e social contemporâneo. 2018-02-02T17:35:26Z 2021-10-13T12:43:32Z 2018-02-02T17:35:26Z 2021-10-13T12:43:32Z 2017-11-29 postGraduateThesis 20162012894 VERÍSSMO, Igor Bruno. Direito de acesso à legislação à luz das disposições da Lei Federal n° 12.527/2011. 2017. 55f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) – Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas. Pós-graduação em Direito Administrativo. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44165 pt_BR openAccess application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN II Curso de Especialização em Direito Administrativo
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Veríssimo, Igor Bruno
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