O direito à recontratação de professor substituto diante da limitação imposta pelo art. 9º, III, da lei nº 8.745/1993 no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Until February this year, the rehiring of a substitute professor within the scope of the Federal Public Administration had been prohibited, under the terms of art. 9, III, of Law nº 8.745 / 93. At the Federal University of Rio Grande do Norte, this possibility of rehiring existed from 2010 to 2017,...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Medeiros, Julia Ohana Alves
Outros Autores: Siqueira, Mariana de
Formato: postGraduateThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Professor substituto
Recontratação
Impedimento legal
Substitute professor
Rehiring
Legal impediment
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44163
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Medeiros, Julia Ohana Alves
O direito à recontratação de professor substituto diante da limitação imposta pelo art. 9º, III, da lei nº 8.745/1993 no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
description Until February this year, the rehiring of a substitute professor within the scope of the Federal Public Administration had been prohibited, under the terms of art. 9, III, of Law nº 8.745 / 93. At the Federal University of Rio Grande do Norte, this possibility of rehiring existed from 2010 to 2017, by order of the Federal Court of Rio Grande do Norte, which considered such a provision unconstitutional. However, in 2017 there was a decision by the Supreme Federal Court recognizing the constitutionality of the provision, and rehiring is again prohibited, before twenty-four months after the previous contract. In view of this and the realization of selective processes without hiring the approved candidates for requiring the quarantine provided for in the law, there was a need to study the subject in more detail to try to understand if this impediment was, in fact, in accordance with the constitutional principles, as well as to understand whether the administrative acts emanating from the Federal University of Rio Grande do Norte are in line with the legal system or if there is a tendency to be reformed by the Judiciary. For that, bibliographic research was used as methodology, including doctrinal works, scientific articles, dissertations, as well as the national legislation. In order to achieve the objective of this monograph, it was necessary to study the evolution of the temporary employee institute, the assumptions for hiring, to analyze provisions of Law no. 8745/93 about hiring and prohibiting rehiring, from the perspective of constitutional principles, as well as analyzing the decision of the Supreme Federal Court and verifying the implications of this impediment within the scope of the University. It is concluded that the legal impediment is not consistent with the constitutional principles and administrative acts of the Federal University of Rio Grande do Norte regarding the rehiring of a substitute professor were not in line with the national legal system, since, for some time, they were reformed by the Judiciary. Currently, with the edition of Provisional Measure nº. 922, of February 28, 2020, the legal impediment ceased to exist, and there may be rehiring, as long as preceded by a selection process.
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However, in 2017 there was a decision by the Supreme Federal Court recognizing the constitutionality of the provision, and rehiring is again prohibited, before twenty-four months after the previous contract. In view of this and the realization of selective processes without hiring the approved candidates for requiring the quarantine provided for in the law, there was a need to study the subject in more detail to try to understand if this impediment was, in fact, in accordance with the constitutional principles, as well as to understand whether the administrative acts emanating from the Federal University of Rio Grande do Norte are in line with the legal system or if there is a tendency to be reformed by the Judiciary. For that, bibliographic research was used as methodology, including doctrinal works, scientific articles, dissertations, as well as the national legislation. In order to achieve the objective of this monograph, it was necessary to study the evolution of the temporary employee institute, the assumptions for hiring, to analyze provisions of Law no. 8745/93 about hiring and prohibiting rehiring, from the perspective of constitutional principles, as well as analyzing the decision of the Supreme Federal Court and verifying the implications of this impediment within the scope of the University. It is concluded that the legal impediment is not consistent with the constitutional principles and administrative acts of the Federal University of Rio Grande do Norte regarding the rehiring of a substitute professor were not in line with the national legal system, since, for some time, they were reformed by the Judiciary. Currently, with the edition of Provisional Measure nº. 922, of February 28, 2020, the legal impediment ceased to exist, and there may be rehiring, as long as preceded by a selection process. Até fevereiro do corrente ano, a recontratação de professor substituto no âmbito da Administração Pública Federal vinha sendo proibida, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Na Universidade Federal do Rio Grande do Norte essa possibilidade de recontratação existiu no período de 2010 a 2017, por ordem da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que considerou tal dispositivo inconstitucional. Contudo, em 2017 houve decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a constitucionalidade do dispositivo, passando a serem novamente proibidas as recontratações, antes de decorridos vinte e quatro meses da contratação anterior. Diante disso e da realização de processos seletivos sem a contratação dos candidatos aprovados por se exigir a quarentena disposta na lei, viu-se a necessidade de estudar mais detalhadamente o assunto para buscar entender se esse impedimento estava, de fato, de acordo com os princípios constitucionais, bem como para entender se os atos administrativos emanados da Universidade Federal do Rio Grande do Norte estão em sintonia com o ordenamento jurídico ou se há uma tendência de serem reformados pelo Judiciário. Para tanto, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, incluindo obras doutrinárias, artigos científicos, dissertações, bem como a legislação pátria. A fim de alcançar o objetivo dessa monografia, fez-se necessário estudar a evolução do instituto de servidor temporário, os pressupostos para contratação, analisar dispositivos da Lei nº. 8745/93 acerca de contratação e vedação a recontratação, sob a ótica de princípios constitucionais, bem como analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal e verificar as implicações desse impedimento no âmbito da Universidade. Conclui-se que o impedimento legal não se coaduna com os princípios constitucionais e os atos administrativos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte quanto a recontratação de professor substituto não estavam em sintonia com o ordenamento jurídico pátrio, posto que, por algum tempo, foram reformados pelo Poder Judiciário. Atualmente, com a edição da Medida Provisória nº. 922, de 28 de fevereiro de 2020, o impedimento legal deixou de existir, podendo haver recontratação, desde que precedida de processo seletivo. 2021-03-15T20:36:38Z 2021-10-13T12:43:28Z 2021-03-15T20:36:38Z 2021-10-13T12:43:28Z 2020 postGraduateThesis 20182025183 MEDEIROS, Julia Ohana Alves. O direito à recontratação de professor substituto diante da limitação imposta pelo art. 9º, III, da lei nº 8.745/1993 no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 2020. 57 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44163 pt_BR application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Administrativo

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