O controle do silêncio administrativo no estado do Rio Grande do Norte

This paper aims to analyze the compatibility of the Institute of Administrative Silence provided for in Rio Grande do Norte State legislation with the legal-administrative regime currently in force in the country, in light of its implicit and explicit principles, and, finally, present a legislative...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Thiago de Bessa da
Outros Autores: França, Vladimir da Rocha
Formato: postGraduateThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito administrativo
Controle de Legalidade
Silêncio Administrativo
Direito Administrativo.
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44150
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spelling ri-123456789-441502023-03-02T14:48:52Z O controle do silêncio administrativo no estado do Rio Grande do Norte The control of administrative silence in the state of Rio Grande do Norte Silva, Thiago de Bessa da França, Vladimir da Rocha França, Vladimir da Rocha Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira Galvão, Thiago Murilo Nóbrega Direito administrativo Controle de Legalidade Silêncio Administrativo Direito Administrativo. This paper aims to analyze the compatibility of the Institute of Administrative Silence provided for in Rio Grande do Norte State legislation with the legal-administrative regime currently in force in the country, in light of its implicit and explicit principles, and, finally, present a legislative proposal for its adequacy. To begin the discussion of the theme, the principles that compose the country's legal-administrative regime are presented, among which the implicit principles of reasonableness and proportionality, as well as the principles of supremacy and unavailability of the public interest, closing with a brief exposition of the constitutional administrative principles expressed in art. 37 of the Constitution. Continuing, we approach the conceptualization, typology and effects of administrative silence according to the understanding of the motherland doctrine. Finally, the compatibility of the institute configured by the potiguar legislation and the principles of the juridical-administrative regime is presented, presenting a proposal of legislative text for the adequacy of the presented problems. Thus, the present work does not aim to exhaust all the institutes related to the theme of silence, but, through legislative control, to check their compatibility with the principles that compose the Brazilian administrative regime. O presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade do instituto do silêncio administrativo previsto na legislação do Estado do Rio Grande do Norte com o regime jurídico-administrativo atualmente em vigor no país, à luz dos seus princípios implícitos e explícitos, e, por fim, apresente proposta legislativa para sua adequação. Para iniciar a discussão do tema é apresentado os princípios que compõe o regime jurídico-administrativo do país, dentre os quais destaca-se os princípios implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, fechando com uma breve exposição dos princípios constitucionais administrativos expressos no art. 37 da Constituição. Dando continuidade, aborda-se a conceituação, tipologia e efeitos do silêncio administrativo conforme o entendimento da doutrina pátria. Por fim, afere-se a compatibilidade do instituto configurado pela legislação potiguar e os princípios do regime jurídico-administrativo, apresentando para tanto apresenta-se proposta de texto legislativo para adequação dos problemas apresentados. Sendo assim, o presente trabalho não objetiva esgotar todos os institutos relacionados a temática do silêncio, mas sim, por meio do controle legislativo aferir sua compatibilidade com os princípios que compõe o regime administrativo brasileiro. 2020-06-16T23:23:11Z 2021-10-13T12:43:09Z 2020-06-16T23:23:11Z 2021-10-13T12:43:09Z 2020-02-05 postGraduateThesis 20182025512 SILVA, Thiago de Bessa da. O controle do silêncio administrativo no estado do Rio Grande do Norte. 2020. 56 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44150 pt_BR application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Especialização em Direito Administrativo
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