A relação de emprego durante o Covid-19 (Coronavírus): uma análise dos atos editados pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal e seus efeitos na proteção aos postos de trabalho do Rio Grande do Norte à luz da legislação trabalhista

The present study has the scope of examining the legal strategies existing in the Federal Government's acts, in Natal situated in the state of Rio Grande do Norte edited since the beginning of the pandemic caused by SARS-CoV-2, popularly known as coronavirus, and its effects on the job protecti...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Souza, Tiago Bezerra de
Outros Autores: Gurgel, Yara Maria Pereira
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito trabalhista
Proteção aos postos de trabalho
Medida Provisória nº 1.045/2021
Medida Provisória nº 1.046/2021
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Lei nº 13.467/2017
Covid-19
Labor law
Protection of jobs
Provisional Measure nº. 1.045/2021
Provisional Measure nº. 1.046/2021
Decree-Law nº. 5.452/1943
Law nº. 13.467/2017
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/43713
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Covid-19
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Provisional Measure nº. 1.045/2021
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Souza, Tiago Bezerra de
A relação de emprego durante o Covid-19 (Coronavírus): uma análise dos atos editados pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal e seus efeitos na proteção aos postos de trabalho do Rio Grande do Norte à luz da legislação trabalhista
description The present study has the scope of examining the legal strategies existing in the Federal Government's acts, in Natal situated in the state of Rio Grande do Norte edited since the beginning of the pandemic caused by SARS-CoV-2, popularly known as coronavirus, and its effects on the job protection in the Rio Grande do Norte, concerning labor legislation. Through bibliographical research, analysis of institutional data, analysis of labor legislation, and analysis of acts edited by the Public Power in its three areas (provisional executive order, decrees, laws and ordinances, for example), using the deductive method, it was shown that the measures adopted generated two direct effects on the jobs in Rio Grande do Norte. First, we have a historic increase in the unemployment rate due to the number of acts made by the State and Municipal government that suspended the economic activity of services considered not essential, and also with the restriction of the movement of people through isolation and quarantine actions. The second is the flexibilization of labor rights in the search for the maintenance of jobs when applying acts edited by the Federal Government in Rio Grande do Norte as a way to enable the continuity of economic activity in the State - by reducing the financial impacts generated on companies- and ensure the protection of workers' health. Thus, it is concluded that from the legal strategies adopted in the State of Rio Grande do Norte, the one which best suits the achievement of the objective intended by the Public Authorities is the application of the teleworking modality for companies whose nature of the activity allows it, while the other strategies should only be used for those that do not have the resources and structure for remote work.
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Through bibliographical research, analysis of institutional data, analysis of labor legislation, and analysis of acts edited by the Public Power in its three areas (provisional executive order, decrees, laws and ordinances, for example), using the deductive method, it was shown that the measures adopted generated two direct effects on the jobs in Rio Grande do Norte. First, we have a historic increase in the unemployment rate due to the number of acts made by the State and Municipal government that suspended the economic activity of services considered not essential, and also with the restriction of the movement of people through isolation and quarantine actions. The second is the flexibilization of labor rights in the search for the maintenance of jobs when applying acts edited by the Federal Government in Rio Grande do Norte as a way to enable the continuity of economic activity in the State - by reducing the financial impacts generated on companies- and ensure the protection of workers' health. Thus, it is concluded that from the legal strategies adopted in the State of Rio Grande do Norte, the one which best suits the achievement of the objective intended by the Public Authorities is the application of the teleworking modality for companies whose nature of the activity allows it, while the other strategies should only be used for those that do not have the resources and structure for remote work. O presente estudo possui o escopo de examinar as estratégias legais existentes nos atos do Governo Federal, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal editados desde o início da pandemia ocasionada pelo SARS-CoV-2, popularmente conhecido como coronavírus, e seus efeitos na proteção aos postos de trabalho do Rio Grande do Norte, à luz da legislação trabalhista. Por meio da pesquisa bibliográfica, da análise de dados institucionais, da análise da legislação trabalhista e da análise dos atos editados pelo Poder Público em suas três esferas (medidas provisórias, decretos, leis e portarias, por exemplo), utilizando o método dedutivo, restou demonstrado que as medidas adotadas geraram dois efeitos diretos aos postos de trabalho no Rio Grande do Norte. Em primeiro lugar, temos um aumento histórico na taxa de desemprego frente ao número de atos do Governo Estadual e Municipal que suspenderam a atividade econômica de serviços não considerados como essenciais e com a restrição de circulação de pessoas por meio de ações de isolamento e quarentena. O segundo é a flexibilização de direitos trabalhistas na busca pela manutenção dos postos de trabalho quando da aplicação de atos editados pelo Governo Federal no Rio Grande do Norte como forma de viabilizar a continuidade da atividade econômica no Estado - por meio da redução dos impactos financeiros gerados às empresas - e garantir a proteção à saúde dos trabalhadores. Desse modo, conclui-se que, das estratégias legais adotadas no Estado do Rio Grande do Norte, a que melhor se adequa ao alcance do objetivo pretendido pelo Poder Público é a aplicação da modalidade teletrabalho para as empresas cuja natureza da atividade assim o permita, enquanto que as demais estratégias devem ser usadas apenas para as que não dispuserem de recursos e estrutura para o trabalho remoto. 2021-10-07T15:01:29Z 2021-10-07T15:01:29Z 2021-09-15 bachelorThesis SOUZA, Tiago Bezerra de. A relação de emprego durante o Covid-19 (Coronavírus): uma análise dos atos editados pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal e seus efeitos na proteção aos postos de trabalho do Rio Grande do Norte à luz da legislação trabalhista. 2021. 77f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/43713 pt_BR application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito Público

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