Municipalização do trânsito urbano de Caicó: aspectos legais e perspectivas
Este estudo pauta-se em fomentar a discussão acerca da Municipalização do trânsito urbano da cidade de Caicó-RN, bem como lançar sugestões viáveis para sua implantação com o propósito de promover campanhas continuadas de educação, fiscalização, infraestrutura e melhorias gerais na dinâmica atual do...
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| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42761 |
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ri-123456789-427612021-10-05T15:21:11Z Municipalização do trânsito urbano de Caicó: aspectos legais e perspectivas Silva Neto, Francisco Borges da Lima, Rogério de Araújo Lima, Rogério de Araújo Municipalização do trânsito. Sistema Nacional de Trânsito. Código de Trânsito brasileiro. Interesse público Este estudo pauta-se em fomentar a discussão acerca da Municipalização do trânsito urbano da cidade de Caicó-RN, bem como lançar sugestões viáveis para sua implantação com o propósito de promover campanhas continuadas de educação, fiscalização, infraestrutura e melhorias gerais na dinâmica atual do trânsito. Enfim, mais qualidade de vida aos usuários de trânsito. Após entrar em vigor no ano de 1998, o Código de Trânsito Brasileiro ordenou a todos as cidades brasileiras uma série de atribuições ou competências municipais relacionadas à gestão do trânsito. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a municipalização tem cunho obrigatório para todos os municípios de forma indistinta. Passados dezessete anos após entrar em vigor, parece que a municipalização do trânsito ainda é uma novidade para as autoridades locais e a população como um todo, pois poucos conhecem os requisitos formais para que o município possa integrar ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Portanto, a proposta deste trabalho é a de incentivar a efetivação e atuação do município de Caicó na missão desafiadora de gerir o trânsito, levando em consideração vários aspectos favoráveis tratados no decorre deste trabalho. Desta forma, este trabalho pretende também, contribuir com indicações de medidas concretas que sejam capazes de legalizar a gestão municipal e alterar, para melhor, o cenário de desrespeito às leis de trânsito ao próximo em situação mais vulnerável a exemplo do idoso e do deficiente físico. Fundamentamos nosso trabalho utilizando como base a lei vigente no nosso ordenamento jurídico, a começar pela Constituição da República Federativa do Brasil (1988), seguindo com o Código de Trânsito Brasileiro (19997), Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), as orientações do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), além de algumas obras clássicas que trata do Direito Administrativo. O estudo se constituiu um desafio instigante, razão pelo qual consideramos bastante simplório diante do complexo tema abordado. Ao final do estudo, conclui-se que é possível a integração da cidade de Caicó ao Sistema Nacional de Trânsito, bem como a implantação gerencial da municipalização, levando em consideração o crescente público que utiliza as vias urbanas, seus problemas e a concepção de que a municipalização do trânsito atinge sem dúvida o interesse público e proporciona qualidade de vida. 2016-07-07T21:02:59Z 2021-10-05T15:21:11Z 2016-07-07T21:02:59Z 2021-10-05T15:21:11Z 2015-11-19 bachelorThesis 2011000067 https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42761 pt_BR openAccess application/octet-stream Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito |
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Municipalização do trânsito. Sistema Nacional de Trânsito. Código de Trânsito brasileiro. Interesse público |
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Este estudo pauta-se em fomentar a discussão acerca da Municipalização do trânsito urbano da cidade de Caicó-RN, bem como lançar sugestões viáveis para sua implantação com o propósito de promover campanhas continuadas de educação, fiscalização, infraestrutura e melhorias gerais na dinâmica atual do trânsito. Enfim, mais qualidade de vida aos usuários de trânsito.
Após entrar em vigor no ano de 1998, o Código de Trânsito Brasileiro ordenou a todos as cidades brasileiras uma série de atribuições ou competências municipais relacionadas à gestão do trânsito.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a municipalização tem cunho obrigatório para todos os municípios de forma indistinta.
Passados dezessete anos após entrar em vigor, parece que a municipalização do trânsito ainda é uma novidade para as autoridades locais e a população como um todo, pois poucos conhecem os requisitos formais para que o município possa integrar ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Portanto, a proposta deste trabalho é a de incentivar a efetivação e atuação do município de Caicó na missão desafiadora de gerir o trânsito, levando em consideração vários aspectos favoráveis tratados no decorre deste trabalho.
Desta forma, este trabalho pretende também, contribuir com indicações de medidas concretas que sejam capazes de legalizar a gestão municipal e alterar, para melhor, o cenário de desrespeito às leis de trânsito ao próximo em situação mais vulnerável a exemplo do idoso e do deficiente físico.
Fundamentamos nosso trabalho utilizando como base a lei vigente no nosso ordenamento jurídico, a começar pela Constituição da República Federativa do Brasil (1988), seguindo com o Código de Trânsito Brasileiro (19997), Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), as orientações do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), além de algumas obras clássicas que trata do Direito Administrativo.
O estudo se constituiu um desafio instigante, razão pelo qual consideramos bastante simplório diante do complexo tema abordado.
Ao final do estudo, conclui-se que é possível a integração da cidade de Caicó ao Sistema Nacional de Trânsito, bem como a implantação gerencial da municipalização, levando em consideração o crescente público que utiliza as vias urbanas, seus problemas e a concepção de que a municipalização do trânsito atinge sem dúvida o interesse público e proporciona qualidade de vida. |
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