A necessidade de participação do Congresso Nacional no ato de denúncia dos tratados de direitos humanos: o caso da Convenção 158 da OIT
In the current context of the Brazilian legal system, the denunciation of international treaties on human rights is performed from unilateral act of the President. However, a more modern line of thinkers and jurists have defended the need for inclusion of the National Congress in the process, under...
Na minha lista:
Autor principal: | Souza, Martynelly Dyego de |
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Outros Autores: | Silva, Ana Marília Dutra Ferreira da |
Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42727 |
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