Benefício de Prestação Continuada e Cadastro Único: uma relação complexa

Este trabalho apresenta as principais características do Benefício de Prestação Continuada e do Cadastro Único, benefício e instrumento de coleta de dados, respectivamente, que fazem parte da gestão básica da Assistência Social. A presente monografia tem como foco a complexa relação entre Benefício...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lucena, Terezinha Costa de
Outros Autores: Nascimento, Carlos Francisco do
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Benefício de prestação continuada
Cadastro Único
Relação de obrigatoriedade
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42704
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Descrição
Resumo:Este trabalho apresenta as principais características do Benefício de Prestação Continuada e do Cadastro Único, benefício e instrumento de coleta de dados, respectivamente, que fazem parte da gestão básica da Assistência Social. A presente monografia tem como foco a complexa relação entre Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Cadastro Único, estabelecida através das modificações trazidas pelo Decreto nº 8.805 de 07 de julho de 2016, que alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214, de 26 de Setembro de 2007, e tornou requisito obrigatório para a concessão, manutenção e revisão do referido benefício à inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Partindo de uma análise da Constituição Federal acerca da Seguridade Social e de uma de suas principais bases, a Assistência Social, foi possível identificar como o Benefício de Prestação Continuada e Cadastro Único surgem no Brasil. Ainda serão analisados os textos legais que norteiam estes dois institutos, especificamente os Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada, e nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o cadastro Único, e suas posteriores modificações legais que estabeleceram a relação de obrigatoriedade entre os dois.

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