Aspectos gerais da audiência de custódia e seu papel em relação aos direitos humanos dos presos

Este trabalho teve como objeto de estudo a audiência de custódia, procedimento que tem como finalidade analisar a manutenção ou não da prisão de um indivíduo e apreciar eventuais maus-tratos cometidos contra esse no ato da prisão. Apesar das normas de direito internacional tratarem da audiência de c...

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Auteur principal: Pereira Júnior, Alber Batista
Format: bachelorThesis
Langue:pt_BR
Publié: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Sujets:
Accès en ligne:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42699
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