A tutela do direito transindividual à probidade administrativa frente a necessidade do trânsito em julgado para a perda da função pública

A Brazilian legislator, concerned with protecting an administrative machine and, consequently, the right of an entire collectivity and an honest administration, created federal law nº. 8,429 in 1992, aiming at a determination and accountability of public agents for the practice of improbable acts. N...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Pessoa, Maria Taciane Vasconcelos
Outros Autores: Pereira Júnior, Marcus Vinícius
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
probidade administrativa
fundamentalidade
transindividualidade
perda da função pública
trânsito em julgado
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42687
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spelling ri-123456789-426872021-10-05T15:18:42Z A tutela do direito transindividual à probidade administrativa frente a necessidade do trânsito em julgado para a perda da função pública Pessoa, Maria Taciane Vasconcelos Pereira Júnior, Marcus Vinícius probidade administrativa fundamentalidade transindividualidade perda da função pública trânsito em julgado A Brazilian legislator, concerned with protecting an administrative machine and, consequently, the right of an entire collectivity and an honest administration, created federal law nº. 8,429 in 1992, aiming at a determination and accountability of public agents for the practice of improbable acts. Nevertheless said protection, adelay in the res judicata of the actions of improbity has resulted in the lack of its effectiveness, especially when considering the forecast contained in art. 20 of said device. In this sense, the present study has the purpose of analyzing the protectiongiven to the transindividual right to administrative probity by the Brazilian legal system, in the context of Dem-ocratic State of Law. In the meantime, it analyzes the fundamental character of the right to admin-istrative morality and the consequent dutyof State protection, questioning the constitutionality of the forecast contained in art. 20 of law of improbity when the requirement of a final decision for the removal of the improbable agent from the exercise of the public function. For this, a qualitative approach is used on the subject, more specifically dogmatic-jurisprudential, where it is concluded by the necessity of a teleological interpretation of the juridical order, mainly an interpretation ac-cording to a constitution to allow a loss of the public function with a decision collegiate organ of second instance. O legislador brasileiro, preocupado em proteger a máquina administrativa e, consequentemente, o direito de toda a coletividade a uma administração proba, criou a Lei Federal nº 8.429 em 1992, visando a apuração e responsabilização dos agentes públicos pela prática de atos ímprobos. Inobstante a referida proteção, a demora no trânsito em julgado das ações de improbidade tem resultado na falta de sua efetividade, mormente quando considerada a previsão contida no art. 20 do referido dispositivo. Nesse sentido, o presente estudo tem como finalidade analisar a proteção dada ao direito transindividual à probidade administrativa pelo ordenamento jurídico brasileiro, no contexto de Estado Democrático de Direito. Nesse interim, serão analisados o caráter fundamental do direito à moralidade administrativa e o consequente dever de proteção do Estado, questionando-se acerca da constitucionalidade da previsão contida no art. 20 da Lei de Improbidade quando da exigência do trânsito em julgado para o afastamento do agente improbo do exercício da função pública. Para isso, utiliza-se uma abordagem qualitativa acerca do tema, mais especificamente dogmático-jurisprudencial, onde conclui-se pela necessidade de uma interpretação teleológica do ordenamento jurídico, principalmente uma interpretação conforme a constituição para permitir a perda da função pública com a decisão do órgão colegiado de segunda instância. 2018-01-22T12:34:51Z 2021-10-05T15:18:42Z 2018-01-22T12:34:51Z 2021-10-05T15:18:42Z 2017 bachelorThesis 2013046753 PESSOA, Maria Taciane Vasconcelos. A TUTELA DO DIREITO TRANSINDIVIDUAL À PROBIDADE ADMINISTRATIVA FRENTE A NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. 2017. 32 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2017. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42687 pt_BR openAccess application/octet-stream Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
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Pessoa, Maria Taciane Vasconcelos
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