DA DECISÃO DO STF ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL DO CEARÁ N.º 15.299/2013 E SUAS PECULIARIDADES EM FACE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Neste artigo científico será abordado o conceito e origem da vaquejada, possuindo como objetivo primordial discorrer acerca da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4389, a qual foi julgada procedente, reconhecendo como inconstitucional a Lei Estadual n.º 15.299/2013, do Ceará, por afr...

ver descrição completa

Na minha lista:
Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva Neto, Adail Gomes da
Outros Autores: Dantas, Mayara Gomes
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4389
Lei Estadual n.º 15.299/2013
Vaquejada
Princípios
Constituição Federal de 1988
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42652
Tags: Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
id ri-123456789-42652
record_format dspace
spelling ri-123456789-426522021-10-05T15:17:40Z DA DECISÃO DO STF ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL DO CEARÁ N.º 15.299/2013 E SUAS PECULIARIDADES EM FACE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Silva Neto, Adail Gomes da Dantas, Mayara Gomes Medeiros, Orione Dantas de Teixeira, Winston de Araújo Dantas, Mayara Gomes Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4389 Lei Estadual n.º 15.299/2013 Vaquejada Princípios Constituição Federal de 1988 CNPQ::CIENCIAS HUMANAS Neste artigo científico será abordado o conceito e origem da vaquejada, possuindo como objetivo primordial discorrer acerca da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4389, a qual foi julgada procedente, reconhecendo como inconstitucional a Lei Estadual n.º 15.299/2013, do Ceará, por afrontar princípios constitucionais da preservação do meio ambiente. Lei esta que trouxe a regulamentação da vaquejada como prática desportiva e cultural. Quanto à decisão de procedência, analisar-se-á a colisão de dois princípios protegidos pela nossa Constituição Federal de 1988, os quais se contrapõem em relação à prática da vaquejada, são eles o da proibição dos maus tratos contra os animais e o da preservação das manifestações culturais, ambos previstos respectivamente nos artigos 225, § 1º, inciso VII e 215, caput, e § 1º, da Carta Magna de 1988. Observar-se-á também que aquele princípio tem acertadamente predominado como fundamento nas decisões contrárias à prática da vaquejada, haja vista que a integridade física e a vida do animal devem prevalecer frente à preservação das manifestações culturais. Analisar-se-á também os argumentos das entidades protetoras dos animais e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, este que após decisão do Supremo Tribunal Federal e reunião interna de seus membros, manifestou seu posicionamento contrário às práticas realizadas para entretenimento que resultem em sofrimento aos animais. Além disso, discutir-se-á a repercussão que tal decisão trouxe no âmbito da opinião popular, tendo em vista que há intrinsecamente a crueldade na realização de tal evento, condenando os animais bovinos e equinos utilizados em tal prática a se submeterem a atos de maus tratos, como bem relatado e confirmado por autoridades na área de medicina veterinária pertencentes ao Conselho Federal de Medicina Veterinária. Por fim, com base na pesquisa bibliográfica será avaliada a legitimidade dos posicionamentos contrários à vaquejada. 2016-12-19T11:44:19Z 2021-10-05T15:17:40Z 2016-12-19T11:44:19Z 2021-10-05T15:17:40Z 2016 bachelorThesis 2012902673 SILVA NETO, Adail Gomes da. DA DECISÃO DO STF ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL DO CEARÁ N.º 15.299/2013 E SUAS PECULIARIDADES EM FACE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 2016. 20 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2016. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42652 pt_BR openAccess application/octet-stream Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
institution Repositório Institucional
collection RI - UFRN
language pt_BR
topic Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4389
Lei Estadual n.º 15.299/2013
Vaquejada
Princípios
Constituição Federal de 1988
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
spellingShingle Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4389
Lei Estadual n.º 15.299/2013
Vaquejada
Princípios
Constituição Federal de 1988
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Silva Neto, Adail Gomes da
DA DECISÃO DO STF ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL DO CEARÁ N.º 15.299/2013 E SUAS PECULIARIDADES EM FACE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
description Neste artigo científico será abordado o conceito e origem da vaquejada, possuindo como objetivo primordial discorrer acerca da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4389, a qual foi julgada procedente, reconhecendo como inconstitucional a Lei Estadual n.º 15.299/2013, do Ceará, por afrontar princípios constitucionais da preservação do meio ambiente. Lei esta que trouxe a regulamentação da vaquejada como prática desportiva e cultural. Quanto à decisão de procedência, analisar-se-á a colisão de dois princípios protegidos pela nossa Constituição Federal de 1988, os quais se contrapõem em relação à prática da vaquejada, são eles o da proibição dos maus tratos contra os animais e o da preservação das manifestações culturais, ambos previstos respectivamente nos artigos 225, § 1º, inciso VII e 215, caput, e § 1º, da Carta Magna de 1988. Observar-se-á também que aquele princípio tem acertadamente predominado como fundamento nas decisões contrárias à prática da vaquejada, haja vista que a integridade física e a vida do animal devem prevalecer frente à preservação das manifestações culturais. Analisar-se-á também os argumentos das entidades protetoras dos animais e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, este que após decisão do Supremo Tribunal Federal e reunião interna de seus membros, manifestou seu posicionamento contrário às práticas realizadas para entretenimento que resultem em sofrimento aos animais. Além disso, discutir-se-á a repercussão que tal decisão trouxe no âmbito da opinião popular, tendo em vista que há intrinsecamente a crueldade na realização de tal evento, condenando os animais bovinos e equinos utilizados em tal prática a se submeterem a atos de maus tratos, como bem relatado e confirmado por autoridades na área de medicina veterinária pertencentes ao Conselho Federal de Medicina Veterinária. Por fim, com base na pesquisa bibliográfica será avaliada a legitimidade dos posicionamentos contrários à vaquejada.
author2 Dantas, Mayara Gomes
author_facet Dantas, Mayara Gomes
Silva Neto, Adail Gomes da
format bachelorThesis
author Silva Neto, Adail Gomes da
author_sort Silva Neto, Adail Gomes da
title DA DECISÃO DO STF ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL DO CEARÁ N.º 15.299/2013 E SUAS PECULIARIDADES EM FACE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
title_short DA DECISÃO DO STF ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL DO CEARÁ N.º 15.299/2013 E SUAS PECULIARIDADES EM FACE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
title_full DA DECISÃO DO STF ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL DO CEARÁ N.º 15.299/2013 E SUAS PECULIARIDADES EM FACE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
title_fullStr DA DECISÃO DO STF ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL DO CEARÁ N.º 15.299/2013 E SUAS PECULIARIDADES EM FACE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
title_full_unstemmed DA DECISÃO DO STF ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL DO CEARÁ N.º 15.299/2013 E SUAS PECULIARIDADES EM FACE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
title_sort da decisão do stf acerca da inconstitucionalidade da lei estadual do ceará n.º 15.299/2013 e suas peculiaridades em face de princípios constitucionais
publisher Universidade Federal do Rio Grande do Norte
publishDate 2016
url https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42652
work_keys_str_mv AT silvanetoadailgomesda dadecisaodostfacercadainconstitucionalidadedaleiestadualdocearano152992013esuaspeculiaridadesemfacedeprincipiosconstitucionais
_version_ 1773961797752061952

Registros relacionados