A inserção do direito a Educação na Constituição de 1988: uma luta por sua efetivação material
O direito à educação foi elevado ao status de direito fundamental social, e um dos preceitos do Estado Democrático de Direito, haja vista sua fundamentalidade no pleno desenvolvimento do ser humano e no exercício da cidadania. Afora a garantia constitucional estabelecida, muitos estudos ainda invest...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41866 |
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| Resumo: | O direito à educação foi elevado ao status de direito fundamental social, e um dos preceitos do Estado Democrático de Direito, haja vista sua fundamentalidade no pleno desenvolvimento do ser humano e no exercício da cidadania. Afora a garantia constitucional estabelecida, muitos estudos ainda investigam se na realidade material, tal direito tem sido concretizado. É nessa esteira em que se assenta o objetivo desse estudo, que procurou analisar se no breve contexto pós Constituição de 1988 este direito se tornou realmente efetivo na realidade material do país. Para tanto, fundamentou-se em discussão dialético-descritiva a partir de revisão bibliográfica realizada através de estudos pertinentes a temática proposta. Viu-se que houve um avanço significativo no que tange a proteção legal que se consolidou após a Constituição de 1988, mas esta não veio acompanhada da necessária realização de ações por parte do Estado para lhes dar efetividade. Concluiu-se, portanto, que para cumprir as normatividades constitucionais e a própria manutenção de um Estado Democrático de Direito, o direito a educação deve cumprir, qualitativa e quantitativamente as obrigações que dele decorrem, produzindo ações políticas e serviços educacionais adequados à sua efetividade. |
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