Aplicabilidade da lei de responsabilidade fiscal quanto a limitação da despesa com pessoal nos Tribunais de Contas Estaduais Brasileiros no período de 2015 a 2018

The objective of the present paper was to verify if the Brazilian General Accounting Office were exceeding the spending threshold established by the LRF when it comes to Personnel Expense. Data collection took place through the Fiscal Management Reports of the years 2015 to 2018 available on the tra...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Oliveira, Afonso Silva de
Outros Autores: Silva, José Jailson da
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Lei de responsabilidade fiscal
Relatório de gestão fiscal
Despesa com pessoal
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41465
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spelling ri-123456789-414652021-10-01T13:08:34Z Aplicabilidade da lei de responsabilidade fiscal quanto a limitação da despesa com pessoal nos Tribunais de Contas Estaduais Brasileiros no período de 2015 a 2018 Oliveira, Afonso Silva de Silva, José Jailson da Borges, Gilmara Mendes da Costa Medeiros, Vanessa Câmara de Lei de responsabilidade fiscal Relatório de gestão fiscal Despesa com pessoal The objective of the present paper was to verify if the Brazilian General Accounting Office were exceeding the spending threshold established by the LRF when it comes to Personnel Expense. Data collection took place through the Fiscal Management Reports of the years 2015 to 2018 available on the transparency portal of each of the General Accounting Office. The study showed a variation in the percentage of net personnel expenses in relation to the NTR in the years analyzed. In fiscal year 2015, there is disobedience to the Maximum Limit by the Courts of Auditors of Alagoas, Maranhão and Tocantins, which presented, in 2016, the appropriate adequacy of personnel expenses. Between 2016 and 2017 results are above the Maximum Limit in the General Accounting Office of Roraima, including with increase during the duenium, finally having values within the limits in 2018. In 2017 there is once again the violation of the Limits by the Audit Office of Tocantins, which despite the decrease in Total Personnel Spending, remain above the Maximum Limit in 2018. The Mato Grosso do Sul Accounting Office, for the year 2018, has the same condition as Tocantins, being above the Maximum Allowed Limit. In this sense, it is clear that the LRF has an important role with regard to tax management and due transparency of public values, but some of the courts analyzed did not meet the requirements in specific years, and penalties must be enforced by law. O objetivo do presente trabalho foi verificar se os Tribunais de Contas dos Estados Brasileiros então cumprindo os limites estabelecidos pela LRF no que concerne à Despesa com Pessoal. A coleta de dados se deu através dos Relatórios de gestão fiscal dos anos de 2015 a 2018 disponibilizados no portal da transparência de cada uma das Cortes de Contas. O estudo mostrou considerável variação dos percentuais de despesa líquida com pessoal em relação à RCL nos anos analisados. No exercício financeiro de 2015, verifica-se a desobediência ao Limite Máximo por parte dos Tribunais de Alagoas, Maranhão e Tocantins, que apresentavam em 2016 a devida adequação de gastos com pessoal. Entre 2016 e 2017 percebem-se resultados acima do Limite Máximo no Tribunal de Contas de Roraima, inclusive com aumento no decorrer do duênio, tendo finalmente valores dentro dos limites no ano de 2018. Em 2017 verifica-se mais uma vez o infrigimento dos Limites por parte da Corte de Contas de Tocantins, que apesar da diminuição do Total de Gasto com Pessoal, se mantêm acima do Limite Máximo em 2018. O TCE de Mato Grosso do Sul para o ano de 2018 possui a mesma condição de Tocantins, estando acima do Limite Máximo Permitido. Nesse sentido, percebe-se que a LRF possui um papel importante no que concerne à Gestão Fiscal e a devida transparência dos valores públicos, porém, alguns dos Tribunais analisados não atenderam o exigido em anos específicos, cabendo penalidades previstas em lei. 2019-12-10T20:11:30Z 2021-10-01T13:08:34Z 2019-12-10T20:11:30Z 2021-10-01T13:08:34Z 2019-11-26 bachelorThesis 2014090157 OLIVEIRA, Afonso Silva. Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a limitação da despesa com pessoal nos Tribunais de Contas Estaduais Brasileiros no período de 2015 a 2018. 2019. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41465 pt_BR application/octet-stream Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Ciências Contábeis
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