Uma análise sobre dispensa de licitação e transparência em decorrência pandemia no município de João Câmara no ano de 2020

The international outbreak resulting from the coronavirus that plagued the world population for its rapid transmissibility in 2019, remains the main cause of the collapse in Brazilian public health. As a result, it has become even more necessary for the Union, states, and municipalities to have info...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Maria Luiza Morais da
Outros Autores: Silva, José Jailson da
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Dispensa de licitação
Transparência pública
Covid-19
Exemption from bidding
Public transparency
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41258
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Silva, Maria Luiza Morais da
Uma análise sobre dispensa de licitação e transparência em decorrência pandemia no município de João Câmara no ano de 2020
description The international outbreak resulting from the coronavirus that plagued the world population for its rapid transmissibility in 2019, remains the main cause of the collapse in Brazilian public health. As a result, it has become even more necessary for the Union, states, and municipalities to have information that allows the process of monitoring citizens. It is of utmost importance that every public agent demonstrates the regularity of his acts, since he is the main responsible for the application of public money, being judged by the acts performed and the rendering of accounts. In view of the need for urgency and less bureaucracy in the processes, Law No. 13,979, of February 6, 2020, was created, which provides for measures to combat the coronavirus. This law works specifically for the acquisition of goods, services, including engineering and inputs to deal with the public health emergency. With regard to the principles of public management, the referred work makes a study on the collection, contracting and transparency of the resources destined to confront the covid-19 in the city of João Câmara, through the collection of data made by electronic channels and documents of reliability of the information, provided by the responsible entity. The main objective of this work is to verify if the Municipality of João Câmara met the criteria set forth in the law, meeting the need for transparency of the population, justifying itself through a study that will show how the financial resources were used by the municipal public management. Thus, it is concluded, therefore, that João Câmara in his hiring processes followed the technical standards described in Law No. 13,979 / 2020, considering the extracts provided by the municipality for the present study. On the other hand, when it comes to transparency, there is a lack of information on the collection and use of funds for the pandemic, so it appears that there was no willingness to report on the practices carried out, hurting some principles of the right to information, since your last accountability took place in 2019.
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In view of the need for urgency and less bureaucracy in the processes, Law No. 13,979, of February 6, 2020, was created, which provides for measures to combat the coronavirus. This law works specifically for the acquisition of goods, services, including engineering and inputs to deal with the public health emergency. With regard to the principles of public management, the referred work makes a study on the collection, contracting and transparency of the resources destined to confront the covid-19 in the city of João Câmara, through the collection of data made by electronic channels and documents of reliability of the information, provided by the responsible entity. The main objective of this work is to verify if the Municipality of João Câmara met the criteria set forth in the law, meeting the need for transparency of the population, justifying itself through a study that will show how the financial resources were used by the municipal public management. Thus, it is concluded, therefore, that João Câmara in his hiring processes followed the technical standards described in Law No. 13,979 / 2020, considering the extracts provided by the municipality for the present study. On the other hand, when it comes to transparency, there is a lack of information on the collection and use of funds for the pandemic, so it appears that there was no willingness to report on the practices carried out, hurting some principles of the right to information, since your last accountability took place in 2019. O surto internacional decorrente do coronavírus que assolou a população mundial por sua rápida transmissibilidade no ano de 2019, continua sendo a principal causa do colapso na saúde pública brasileira. Em razão disso tornou-se ainda mais necessário que a União, estados e municípios disponham de informações que permitam o processo de monitoramento dos cidadãos. É de suma importância que todo agente público demonstre a regularidade de seus atos, pois é o principal responsável pela aplicação do dinheiro público, sendo ajuizado pelos atos praticados e pela prestação de contas. Em face da necessidade de urgência e desburocratização dos processos, foi criada a Lei N° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento do coronavírus. Essa lei funciona de modo específico para a aquisição de bens, serviços, inclusive, de engenharia e de insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública. No que tange aos princípios da gestão pública, o referido trabalho faz um estudo sobre a arrecadação, contratação e transparência dos recursos destinados ao enfrentamento da covid-19 na cidade de João Câmara, por meio do levantamento de dados feito por canais eletrônicos e documentos de garantida confiabilidade das informações, disponibilizados pelo ente responsável. O principal objetivo desse trabalho é constatar se o Município de João Câmara atendeu aos critérios dispostos na lei, atendendo a necessidade de transparência da população, justificando-se através de um estudo que evidenciará a forma como os recursos financeiros foram utilizados pela gestão pública municipal. Dessa forma, conclui-se, portanto, que João Câmara em seus processos de contratações seguiu as normas técnicas descritas na Lei n° 13.979/2020, haja vista os extratos fornecidos pelo município para o presente estudo. Por outro lado, no quesito transparência nota-se a ausência de informações sobre arrecadação e utilização das verbas destinadas a pandemia, desse modo infere-se que não houve disposição em informar sobre as práticas efetuadas, ferindo alguns princípios de direito à informação, visto que a sua última prestação de contas ocorreu no ano de 2019. 2021-06-21T20:48:36Z 2021-10-01T12:53:19Z 2021-06-21T20:48:36Z 2021-10-01T12:53:19Z 2021-01-27 bachelorThesis 20170067770 SILVA, Maria Luiza Morais da. Uma análise sobre dispensa de licitação e transparência em decorrência pandemia no Município de João Câmara no ano de 2020. 2021. 51f. Monografia (Graduação em Ciências Contábeis) - Departamento de Ciências Contábeis, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41258 pt_BR Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Ciências Contábeis

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