Transparência na segurança pública estadual: avaliação das informações disponibilizadas na internet pelo portal da transparência do RN / SESED RN e SEJUC RN
Esta pesquisa busca averiguar o cumprimento das exigências de divulgação dos informes previstos em lei, relativos à transparência pública, nos sítios eletrônicos do Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Norte, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social e da Secre...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41013 |
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| Resumo: | Esta pesquisa busca averiguar o cumprimento das exigências de divulgação dos informes previstos em lei, relativos à transparência pública, nos sítios eletrônicos do Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Norte, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social e da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, especialmente aqueles do setor de segurança pública do RN. Para tanto, foram elaborados três check lists, um para cada página eletrônica, tendo como parâmetro legal para composição deles algumas das exigências legais constantes na LC 131/2009 e na Lei 12.527/2011. Durante o trabalho, foram encontradas muitas limitações nessas páginas eletrônicas quanto à disponibilização das informações, sobretudo, aquelas referentes à clareza, em termos de valores, dos investimentos nos projetos e ações, do setor de segurança pública, propostos pelo governo do estado. Outro importante problema encontrado foi a falta de interação das ouvidorias dos sites, estas, ao longo da pesquisa, não responderam a nenhum dos questionamentos realizados, mostrando-se ineficientes em sua função. Tais situações comprometem a efetividade do controle social bem como denunciam uma gestão pública estadual que deixa a desejar no compromisso da prestação de contas à população. |
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