Fim da competência dos tribunais de contas para julgar a gestão dos prefeitos: possíveis consequências nos municípios Norte Rio-Grandenses

Este trabalho tem como objetivo identificar as possíveis consequências da decisão do Supremo Tribunal Federal pelo fim do julgamento das contas de gestão – por parte dos Tribunais de Contas – dos Chefes do Poder Executivo Municipal que atuam na condição de ordenadores de despesas, e estimar a abr...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Araújo, Renata Alves
Outros Autores: Batista, Halcima Melo
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Contas de gestão
Prefeitos
Ordenadores de despesas
Câmaras municipais
Tribunais de contas
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/40980
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spelling ri-123456789-409802021-10-01T12:42:44Z Fim da competência dos tribunais de contas para julgar a gestão dos prefeitos: possíveis consequências nos municípios Norte Rio-Grandenses Araújo, Renata Alves Batista, Halcima Melo Batista, Edimilson Monteiro Araújo, Ronaldo José Rêgo de Contas de gestão Prefeitos Ordenadores de despesas Câmaras municipais Tribunais de contas Este trabalho tem como objetivo identificar as possíveis consequências da decisão do Supremo Tribunal Federal pelo fim do julgamento das contas de gestão – por parte dos Tribunais de Contas – dos Chefes do Poder Executivo Municipal que atuam na condição de ordenadores de despesas, e estimar a abrangência que tais efeitos podem alcançar no estado do Rio Grande do Norte. Dessa forma, para a elaboração deste estudo, foi analisada ainda a dualidade das contas públicas, identificando as principais diferenças entre as contas de governo e de gestão, e os respectivos órgãos competentes para sua deliberação, além de compreender a decisão referente ao Recurso Extraordinário nº 848.826, e a reforma que esta promoveu no sistema de Controle Externo municipal. A pesquisa desenvolvida foi delimitada ao reconhecimento da quantidade de prefeitos com suas contas de gestão rejeitadas, o volume de processos e os respectivos municípios administrados; por meio da relação de contas reprovadas, emitida pela Corte de Contas do Estado do RN em julho de 2016, disponível em seu sítio eletrônico, com o intuito de estimar a possível dimensão que os resultados da decisão supramencionada podem alcançar nas cidades potiguares. Assim, a metodologia aplicada neste estudo possui caráter descritivo, com emprego de procedimentos configurados como pesquisa bibliográfica e documental; sob uma abordagem quantitativa do problema. Os resultados demonstraram a ampla adoção por parte dos Chefes do Poder Executivo deste estado ao ordenamento de despesas, o que implica na possibilidade do retorno dos políticos, cuja administração foi marcada por sinais de corrupção, para a disputa por cargos públicos; e, consequentemente, na gestão financeira do respectivo ente mediante atitudes que se contrapõem à moralidade exigida pela Constituição Federal brasileira. 2017-05-29T14:15:36Z 2021-10-01T12:42:44Z 2017-05-29T14:15:36Z 2021-10-01T12:42:44Z 2016 bachelorThesis 2012915116 ARAÚJO, Renata Alves. Fim da competência dos tribunais de contas para julgar a gestão dos prefeitos: possíveis consequências nos municípios Norte Rio-Grandenses. 2016. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis), Departamento de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/40980 pt_BR openAccess application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Ciências Contábeis
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