As assembleias legislativas e o fortalecimento da transparência pública: investigando portais eletrônicos das assembleias legislativas do nordeste brasileiro

O reconhecimento do acesso à informação pública enquanto direito fundamental está presente em um amplo leque de normas jurídicas – constitucional e infraconstitucionais – na perspectiva de fortalecer o controle social. Neste sentido, leis como a de Acesso à Informação, surgiram buscando orientar de...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Vieira, Matheus Guedes
Outros Autores: Dias, Thiago Ferreira
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Administração pública
Assembleias legislativas
Lei de acesso à informação
Transparência
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/35118
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spelling ri-123456789-351182021-09-20T14:57:52Z As assembleias legislativas e o fortalecimento da transparência pública: investigando portais eletrônicos das assembleias legislativas do nordeste brasileiro Vieira, Matheus Guedes Dias, Thiago Ferreira Dias, Thiago Ferreira Sano, Hironobu Medeiros, Marcos Fernando de Machado Administração pública Assembleias legislativas Lei de acesso à informação Transparência O reconhecimento do acesso à informação pública enquanto direito fundamental está presente em um amplo leque de normas jurídicas – constitucional e infraconstitucionais – na perspectiva de fortalecer o controle social. Neste sentido, leis como a de Acesso à Informação, surgiram buscando orientar de maneira mais específica sobre as obrigações às quais os componentes da Administração Pública estão submetidos no que diz respeito à prestação de contas dos atos praticados na administração dos bens públicos. O presente trabalho busca, portanto, a partir do seu caráter quantitativo e qualitativo, contribuir com um estudo a respeito da realidade dos portais eletrônicos do Legislativo, com objetivo de perceber como se dá o grau da transparência e o accountability pelas Assembleias Legislativas. Na perspectiva de se investigar, sobretudo, a transparência ativa das assembleias legislativas do nordeste brasileiro, a partir de uma pesquisa exploratória e descritiva, se estruturou um instrumento de avaliação próprio baseado no Índice de Transparência do Poder Legislativo (BRASIL, 2012). Por meio deste instrumento e de um levantamento, investigou-se uma série de aspectos a respeito de transparência pública e qualidade da informação, considerando-se as exigências da Lei de Acesso à Informação e outras leis que tratam do tema. Ficou evidente que os portais eletrônicos da referida amostra ainda precisam percorrer um razoável caminho para seguir as exigências da legislação pertinente e preceitos gerais da literatura a respeito de transparência, accountability, governo eletrônico e qualidade da informação. Aspectos importantes como informações íntegras, atualização, acesso ágil e sem barreiras, formatos de documentos variados ainda precisam ser melhores trabalhados nas políticas de transparência das instituições. Além disso confirmou-se as ideias de Torres (2004) uma vez que a mera disponibilização de informação não se configura no único desafio no fortalecimento da democracia e da Administração Pública. Desafios mais expressivos foram observados nos portais das assembleias nordestinas e dizem respeito a como a informação é posta no sentido de facilitar o processamento dela pelo maior número de pessoas que compõe a sociedade civil. 2018-05-08T13:08:36Z 2021-09-20T14:57:52Z 2018-05-08T13:08:36Z 2021-09-20T14:57:52Z 2017 bachelorThesis 2013082508 VIEIRA, Matheus Guedes. As assembleias legislativas e o fortalecimento da transparência pública: investigando portais eletrônicos das assembleias legislativas do nordeste brasileiro. 2017. 117f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração), Departamento de Ciências Administrativas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/35118 pt_BR openAccess application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Administração
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