Parâmetros constitucionais da colaboração premiada
The present study analyzes the constitutional conformity of the award-winning collaboration with the guarantee of due process of law and the constitutional theory of criminal procedure. The research is justified insofar as it seeks to contribute to the evolution in the theoretical treatment of aw...
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Autor principal: | |
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Outros Autores: | |
Formato: | Dissertação |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/32818 |
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