O impacto do ICMS no Rio Grande do Norte através do Projeto Social do Cidadão Nota 10: um estudo na ótica do direito tributário
The present work analyze the tax incentive policy adopted in Rio Grande do Norte. The social function of the tax and the role of state government is doing to transform the idea of duty in social action. This evidencing the outsourcing of the 3rd sector, considering that the state invests in charitie...
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| Principais autores: | , , , , |
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| Formato: | article |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/31865 |
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