A adoção de práticas de governança corporativa por empresas estatais brasileiras: um panorama da implementação da Lei nº 13.303/16 - Lei das estatais

Corporate governance has been gaining prominence in government and academic interest in recent years, being seen as a tool for preventing economic crises by increasing the reliability of companies. In Brazil, after successive cases of corruption involving stateowned companies, Law 13.303/16, known...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lima, Alexandre do Vale
Outros Autores: Carvalho, Anne Emilia Costa
Formato: Dissertação
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Governança corporativa
Empresas estatais
Lei 13.303/16
Lei rígida
Análise de conteúdo
Acesso em linha:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/31661
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A adoção de práticas de governança corporativa por empresas estatais brasileiras: um panorama da implementação da Lei nº 13.303/16 - Lei das estatais
description Corporate governance has been gaining prominence in government and academic interest in recent years, being seen as a tool for preventing economic crises by increasing the reliability of companies. In Brazil, after successive cases of corruption involving stateowned companies, Law 13.303/16, known as the State-Owned Enterprises Law, was enacted, which brings a series of provisions in favor of an improvement in the corporate governance of Brazilian state-owned companies. In view of this scenario, this work sought to evaluate the adoption of the new legislation on two aspects: the alignment of the regulation in relation to international governance principles and the dynamics of the implementation of practices by companies. Using the document “OECD Corporate Governance Guidelines for State-Owned Companies”, published in 2015 and the 5th edition of the Code of Best Corporate Governance Practices produced by the Brazilian Institute of Corporate Governance (IBGC), as a reference basis, the study carried out a convergence analysis of 65 governance practices brought by the new legislation and in a second moment evaluated 23 state-owned companies listed at B3 in relation to the implementation of 47 practices instituted by the law based on an indicator based on IGSEST. The results obtained validate previous studies when concluding that Law 13.303/16 is in large part adhering to the best international practices in the area of corporate governance, but it expands the knowledge acquired by identifying points where the legislation does not have the alignment with that recommended in the documents of area reference, such as the lack of a variable remuneration policy for managers and only partial independence from the audit committee. Regarding the implementation of practices by companies, the governance indicator (Adjusted IG-SEST) shows that the implementation of the legislation occurred in large part, however, practices and companies with delay in implementation were identified. As a product, there are also findings of distinctions between companies in different sectors, spheres of control and firm size, and finally the conclusion that Brazilian state-owned companies have a tendency to reactively adopt governance practices, with the model of rigid law ( hard law) best suited to achieve the objective of increasing the level of corporate governance of these companies in Brazil.
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In Brazil, after successive cases of corruption involving stateowned companies, Law 13.303/16, known as the State-Owned Enterprises Law, was enacted, which brings a series of provisions in favor of an improvement in the corporate governance of Brazilian state-owned companies. In view of this scenario, this work sought to evaluate the adoption of the new legislation on two aspects: the alignment of the regulation in relation to international governance principles and the dynamics of the implementation of practices by companies. Using the document “OECD Corporate Governance Guidelines for State-Owned Companies”, published in 2015 and the 5th edition of the Code of Best Corporate Governance Practices produced by the Brazilian Institute of Corporate Governance (IBGC), as a reference basis, the study carried out a convergence analysis of 65 governance practices brought by the new legislation and in a second moment evaluated 23 state-owned companies listed at B3 in relation to the implementation of 47 practices instituted by the law based on an indicator based on IGSEST. The results obtained validate previous studies when concluding that Law 13.303/16 is in large part adhering to the best international practices in the area of corporate governance, but it expands the knowledge acquired by identifying points where the legislation does not have the alignment with that recommended in the documents of area reference, such as the lack of a variable remuneration policy for managers and only partial independence from the audit committee. Regarding the implementation of practices by companies, the governance indicator (Adjusted IG-SEST) shows that the implementation of the legislation occurred in large part, however, practices and companies with delay in implementation were identified. As a product, there are also findings of distinctions between companies in different sectors, spheres of control and firm size, and finally the conclusion that Brazilian state-owned companies have a tendency to reactively adopt governance practices, with the model of rigid law ( hard law) best suited to achieve the objective of increasing the level of corporate governance of these companies in Brazil. A governança corporativa tem obtido notório espaço no interesse governamental e acadêmico nos últimos anos, sendo vista como uma ferramenta para prevenção de crises econômicas através do aumento na confiabilidade das empresas. No Brasil, após sucessivos casos de corrupção envolvendo empresas estatais, foi promulgada a Lei 13.303/16, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais, que traz uma série de dispositivos em prol de uma melhora na governança corporativa das empresas estatais brasileiras. Tendo em vista este cenário, este trabalho buscou avaliar a adoção da nova legislação sobre dois aspectos: o alinhamento do regulamento em relação a princípios internacionais de governança e a dinâmica de implementação das práticas pelas empresas. Se utilizando do documento “Diretrizes da OCDE de Governança Corporativa para Empresas Estatais”, publicada em 2015 e da 5ª edição do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa produzido pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), como base referencial, o estudo realizou uma análise de convergência de 65 práticas de governança trazidas pela nova legislação e em um segundo momento avaliou 23 empresas estatais com ações em circulação na B3 em relação a implementação de 47 práticas instituídas pela lei tendo como base um indicador baseado no IG-SEST. Os resultados obtidos validam estudos anteriores ao concluir que a Lei 13.303/16 em grande parte está aderente às melhores práticas internacionais da área de governança corporativa, porém amplia o conhecimento adquirido ao identificar pontos onde a legislação não possui o alinhamento com o preconizado nos documentos de referência da área, como por exemplo a falta uma política de remuneração variável para administradores e independência apenas parcial do comitê de auditoria. Em relação a implementação das práticas por parte das empresas, a apuração do indicador de governança (IG-SEST Ajustado) indica que a implementação da legislação se deu em sua grande parte, contudo foram identificadas práticas e empresas com atraso na implementação. Como produto, tem-se ainda constatações de distinções entre empresas de diferentes setores, esferas de controle e porte, e por fim a conclusão de que as empresas estatais brasileiras possuem uma tendência a adoção reativa de práticas de governança, sendo o modelo de lei rígida(hard law) mais adequado para consecução do objetivo de se incrementar o nível de governança corporativa destas empresas no Brasil. 2021-03-03T18:37:11Z 2021-03-03T18:37:11Z 2020-12-22 masterThesis LIMA, Alexandre do Vale. A adoção de práticas de governança corporativa por empresas estatais brasileiras: um panorama da implementação da Lei nº 13.303/16 - Lei das estatais. 2020. 167f. Dissertação (Mestrado em Administração) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/31661 pt_BR Acesso Aberto application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO

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