Contratações públicas de micro e pequenas empresas: análise do tratamento favorecido à luz da concorrência e da eficiência administrativa
The favored treatment for small businesses was a political goal established by the Federal Constitution as an objective to be achieved by the national economic order. In addition to this goal, the Federal Constitution raised to principles status the freedom of competition and administrative effic...
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| Outros Autores: | |
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| Publicado em: |
Brasil
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28918 |
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Contratações públicas Micro e pequenas empresas Eficiência administrativa Livre concorrência CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
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Contratações públicas Micro e pequenas empresas Eficiência administrativa Livre concorrência CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Sousa, André Marinho Medeiros Soares de Contratações públicas de micro e pequenas empresas: análise do tratamento favorecido à luz da concorrência e da eficiência administrativa |
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The favored treatment for small businesses was a political goal established by the Federal
Constitution as an objective to be achieved by the national economic order. In addition to this goal,
the Federal Constitution raised to principles status the freedom of competition and administrative
efficiency, which are mandatory standards for state action. Considering such constitutional
parameters, the general purpose of this research is to analyze the interrelationship and
harmonization of these principles in the context of public contracting involving small businesses.
Therefore, this research initially analyzes the phenomenon of public contracting in the Federal
Constitution of 1988, addressing mainly the format of State’s administrative function and the
necessity for the State to sign contracts. Then, some notes are intended to address the favored
treatment of small businesses in the country’s legal system, in an examination whose approach has
a constitutional and theoretical aspect on the need to grant advantages to such companies, as well
as to analyze the approach that is given by ordinary legislation in order to implement the favored
treatment under examination. This study also aims to investigate the manifestation and content of
the principles of administrative efficiency and competitive freedom in the economic performance
of the Public Administration. The final part of the development of this research is dedicated to
analyzing the compatibility of the favored treatment rule for small businesses with administrative
efficiency and competitive freedom, taking into account the different perspectives of analysis of
public contracting carried out by the Administration. It concludes that there is a need to harmonize
favored treatment of small businesses with other constitutional norms, in particular administrative
efficiency and competitive freedom, serving such norms as control parameters for granting such
benefits to small businesses. This research is based on the analysis of specialized literature on the
subjects of constitutional law, administrative law, law and economics, competitive law and
regulatory law, as well as the analysis of positive law, which approaches constitutional norms,
ordinary legislation and administrative norms. It is also based on the investigation of the
jurisprudence of the Supreme Audit Court and the Judicial Courts. |
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França, Vladimir da Rocha |
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ri-123456789-289182020-05-10T07:30:45Z Contratações públicas de micro e pequenas empresas: análise do tratamento favorecido à luz da concorrência e da eficiência administrativa Sousa, André Marinho Medeiros Soares de França, Vladimir da Rocha Siqueira, Mariana de Silva, Julianne Holder da Câmara Contratações públicas Micro e pequenas empresas Eficiência administrativa Livre concorrência CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO The favored treatment for small businesses was a political goal established by the Federal Constitution as an objective to be achieved by the national economic order. In addition to this goal, the Federal Constitution raised to principles status the freedom of competition and administrative efficiency, which are mandatory standards for state action. Considering such constitutional parameters, the general purpose of this research is to analyze the interrelationship and harmonization of these principles in the context of public contracting involving small businesses. Therefore, this research initially analyzes the phenomenon of public contracting in the Federal Constitution of 1988, addressing mainly the format of State’s administrative function and the necessity for the State to sign contracts. Then, some notes are intended to address the favored treatment of small businesses in the country’s legal system, in an examination whose approach has a constitutional and theoretical aspect on the need to grant advantages to such companies, as well as to analyze the approach that is given by ordinary legislation in order to implement the favored treatment under examination. This study also aims to investigate the manifestation and content of the principles of administrative efficiency and competitive freedom in the economic performance of the Public Administration. The final part of the development of this research is dedicated to analyzing the compatibility of the favored treatment rule for small businesses with administrative efficiency and competitive freedom, taking into account the different perspectives of analysis of public contracting carried out by the Administration. It concludes that there is a need to harmonize favored treatment of small businesses with other constitutional norms, in particular administrative efficiency and competitive freedom, serving such norms as control parameters for granting such benefits to small businesses. This research is based on the analysis of specialized literature on the subjects of constitutional law, administrative law, law and economics, competitive law and regulatory law, as well as the analysis of positive law, which approaches constitutional norms, ordinary legislation and administrative norms. It is also based on the investigation of the jurisprudence of the Supreme Audit Court and the Judicial Courts. O tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte foi objetivo político alçado pela Constituição Federal de 1988 como finalidade a ser alcançada pela ordem econômica nacional. Além de tal meta, o Texto Constitucional em questão elevou ao status de modo de funcionamento da ordem econômica o princípio da liberdade concorrencial, ademais de determinar a atuação da Administração Pública com base no princípio da eficiência administrativa. Considerando tais cânones constitucionais, o objetivo desta pesquisa é analisar a interrelação e harmonização desses princípios no âmbito das contratações entabuladas entre microempresas e empresas de pequeno porte e o Poder Público. Para tanto, a pesquisa analisa inicialmente o fenômeno das contratações públicas na Constituição Federal de 1988, abordando principalmente a delineação da função administrativa do Estado, pelo Texto Constitucional, e a necessidade do Estado em contratar. Em seguida, algumas notas são destinadas a abordar o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no sistema jurídico pátrio, em exame cujo enfoque possui faceta constitucional e teórica sobre necessidade de concessão de vantagens a tais entes, bem como se traduz em analisar a abordagem que é dada pela legislação ordinária no sentido de concretizar o referido tratamento favorecido. Este estudo tem como propósito, outrossim, investigar a manifestação e conteúdo dos princípios da eficiência administrativa e da liberdade concorrencial na atuação econômica da Administração Pública. A parte final do desenvolvimento desta pesquisa se dedica a analisar a compatibilidade do regramento do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte com a eficiência administrativa e a liberdade concorrencial, considerando as diversas perspectivas de análise das contratações públicas realizadas pela a Administração. Conclui pela necessidade de compatibilização do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte com outras normas constitucionais, em especial a eficiência administrativa e liberdade concorrencial, servindo tais normas como parâmetros de controle da concessão de tais benefícios aos pequenos empreendimentos. Esta pesquisa se baseia na análise da literatura especializada sobre os temas do direito constitucional, direito administrativo, direito empresarial, direito econômico, direito concorrencial e direito regulatório, além da análise do direito positivo, englobando normas constitucionais, legislação ordinária e normas infralegais. Baseia-se, também, na investigação de interpretação dada ao tema pelo Tribunal de Contas da União e pelos Tribunais Judiciais. 2020-05-05T22:42:03Z 2020-05-05T22:42:03Z 2019-09-06 masterThesis SOUSA, André Marinho Medeiros Soares de. Contratações públicas de micro e pequenas empresas: análise do tratamento favorecido à luz da concorrência e da eficiência administrativa. 2019. 157f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019. https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28918 pt_BR Acesso Aberto application/pdf Brasil UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO |