Transexual no recorte queer e o dever jurídico de explicitação de sua identidade de gênero

The work investigates the existence of a duty of legal content obligation that binds people who experience the transsexuality experience as a gender identity to explain their condition before the State and individuals. The research is based on the definition regarding transsexualism from a theore...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Oliveira, Ítalo José Rebouças de
Outros Autores: Martins, Leonardo
Formato: Dissertação
Idioma:pt_BR
Publicado em: Brasil
Assuntos:
Transexual
Dever jurídico
Direitos fundamentais
Liberdade
Personalidade
Autodeterminação
Explicitação
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28264
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Oliveira, Ítalo José Rebouças de
Transexual no recorte queer e o dever jurídico de explicitação de sua identidade de gênero
description The work investigates the existence of a duty of legal content obligation that binds people who experience the transsexuality experience as a gender identity to explain their condition before the State and individuals. The research is based on the definition regarding transsexualism from a theoretical landmark point brought by the Queer Theory or “deviance studies”, after opposing visions of Stoller and Benjamin, to discuss the exercise of the fundamental right to the free development of personality, within the meaning of self-determination as a result of the value of the dignity of the human person. As a methodology, a bibliographical research is developed, using the deductive method and applying the principle of proportionality to solve any collisions between fundamental rights as they are presented. It has concluded that transsexuality, on the Queer Theory point of perspective, and based on the constitutional system in effect, must be read as a demonstration of the subjectivities and individualities of a person, corresponding to the exercise of the fundamental right to the free development of personality within the meaning of self-determination and, any relationships that should have trans individuals and eventually are put in a collision of fundamental rights situation, should be solved by the application of the proportionality criteria, aiming to verify the existence of a legal duty to exhibit this identity. At the specific situations that are object of analysis in this work, the investigation has found that depending on the situation, the need of this explanation is found constitutional or unconstitutional.
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