O processo estrutural dialógico como instrumento democrático de revisão judicial de políticas públicas
The present work has as main objective to analyze the circumstances in which the judicial review of public policies takes place, trying to confront them with the bases affirmed by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. In this sense, initially it will be analyzed the purpo...
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Formato: | Dissertação |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Brasil
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28147 |
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