O processo estrutural dialógico como instrumento democrático de revisão judicial de políticas públicas
The present work has as main objective to analyze the circumstances in which the judicial review of public policies takes place, trying to confront them with the bases affirmed by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. In this sense, initially it will be analyzed the purpo...
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| Outros Autores: | |
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| Publicado em: |
Brasil
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Processo estrutural Processo dialógico Democracia Políticas públicas CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Medeiros, Alan Monteiro de O processo estrutural dialógico como instrumento democrático de revisão judicial de políticas públicas |
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The present work has as main objective to analyze the circumstances in which the judicial
review of public policies takes place, trying to confront them with the bases affirmed by the
Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. In this sense, initially it will be
analyzed the purpose proposed by the social model of process, focusing on the meaning of
judicial protection. After understanding the role of judicial protection in the context of the
Democratic Rule of Law, the judicial review of public policies will be carefully studied, from
the perspective of the legitimacy of the judiciary. Next, the definitions of structural measures
and the structural process will be examined, based on the conception employed by US law. In
the end, the present work aims to conceive a structural procedural model appropriate to the
Constitution of the Federative Republic of Brazil. Adopting a hypothetical deductive
methodology, the research is developed from the confrontation of questions to be
progressively answered, hypotheses and deductions. It uses a bibliographic reference as the
base theory for the production of the first questions, as well as for the beginning of the
elaboration of the respective answers, which will also be based on concrete cases examined in
detail in an exemplary way. Therefore, it is understood that the intended judicial protection in
a Democratic State context, does not require equally democratic legitimation, without
distancing itself from the social bias: effectiveness and speed. That said, we refute the
hypothesis of judicial control of public policies, replacing it with the revision, as long as it is
democratically supported, in a dialogic procedure. Therefore, in the case of complex
processes, in which there will be structural reformulations, the dialogue of the institutions
and, equally, between the legislative, executive and judicial functions, must necessarily have
the intermediary of the real holder of legitimacy: the people. Therefore, it is essential to have
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ri-123456789-281472019-12-08T05:27:10Z O processo estrutural dialógico como instrumento democrático de revisão judicial de políticas públicas Medeiros, Alan Monteiro de Goes, Ricardo Tinoco de Freire, Leonardo Oliveira Rocha Júnior, Paulo Sérgio Duarte Processo estrutural Processo dialógico Democracia Políticas públicas CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO The present work has as main objective to analyze the circumstances in which the judicial review of public policies takes place, trying to confront them with the bases affirmed by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. In this sense, initially it will be analyzed the purpose proposed by the social model of process, focusing on the meaning of judicial protection. After understanding the role of judicial protection in the context of the Democratic Rule of Law, the judicial review of public policies will be carefully studied, from the perspective of the legitimacy of the judiciary. Next, the definitions of structural measures and the structural process will be examined, based on the conception employed by US law. In the end, the present work aims to conceive a structural procedural model appropriate to the Constitution of the Federative Republic of Brazil. Adopting a hypothetical deductive methodology, the research is developed from the confrontation of questions to be progressively answered, hypotheses and deductions. It uses a bibliographic reference as the base theory for the production of the first questions, as well as for the beginning of the elaboration of the respective answers, which will also be based on concrete cases examined in detail in an exemplary way. Therefore, it is understood that the intended judicial protection in a Democratic State context, does not require equally democratic legitimation, without distancing itself from the social bias: effectiveness and speed. That said, we refute the hypothesis of judicial control of public policies, replacing it with the revision, as long as it is democratically supported, in a dialogic procedure. Therefore, in the case of complex processes, in which there will be structural reformulations, the dialogue of the institutions and, equally, between the legislative, executive and judicial functions, must necessarily have the intermediary of the real holder of legitimacy: the people. Therefore, it is essential to have a proper procedure for structural cases, allowing and making direct popular participation mandatory, as a global instance of attribution of legitimacy. O presente trabalho tem como principal objetivo analisar as circunstâncias em que se dá a revisão judicial de políticas públicas, buscando confrontá-las com as bases positivadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse sentido, inicialmente, analisarse-á a finalidade proposta pelo modelo social de processo, com enfoque na razão de ser da tutela jurisdicional. Após a compreensão da função da tutela jurisdicional num contexto de Estado Democrático de Direito, estudar-se-á de forma detida a revisão judicial de políticas públicas, sob a perspectiva da legitimidade do judiciário para tanto. Ato contínuo, examinarse-á as definições de medidas estruturantes e do processo estrutural, a partir da concepção empregada pelo direito norte-americano. Ao fim, o presente trabalho visa conceber um modelo processual estrutural adequado à Constituição da República Federativa do Brasil. Adotando-se uma metodologia hipotético dedutiva, desenvolve-se a pesquisa a partir do enfrentamento de de questionamentos a serem progressivamente respondidos, hipóteses e deduções. Utiliza-se de um referencial bibliográfico como teoria base para a produção das primeiras questões, bem como para o início da elaboração das respectivas respostas, as quais serão, também alicerçadas em casos concretos examinados minuciosamente de forma exemplificativa. Compreende-se, portanto, que a tutela jurisdicional pretendida num contexto de Estado Democrático, prescinde de legitimação igualmente democrática, sem se distanciar do viés social: efetividade e celeridade. Dito isso, refuta-se a hipótese de controle judicial de políticas públicas, substituindo-o pela revisão, desde que apoiada democraticamente, num procedimento de amplitude dialógica. Logo, em se tratando de processos complexos, em que haverá reformulações estruturais, o diálogo das instituições e, igualmente, entre as funções legislativa, executiva e judiciária, devem ter obrigatoriamente o intermédio do detentor real de legitimidade: o povo. Portanto, é imprescindível a existência de um procedimento próprio para casos estruturais, em que se permita e torne como obrigatória a participação popular direta, como uma instância global de atribuição de legitimidade. 2019-12-05T22:54:24Z 2019-12-05T22:54:24Z 2019-08-29 masterThesis MEDEIROS, Alan Monteiro de. O processo estrutural dialógico como instrumento democrático de revisão judicial de políticas públicas. 2019. 95f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019. https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28147 pt_BR Acesso Aberto application/pdf Brasil UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO |