Direito fundamental social à moradia: instrumentos jurídicos de regularização fundiária e o papel dos municípios
Le présent document vise à examiner les instruments juridiques pour la régularisation foncière dans le système juridique brésilien , en particulier en ce qui concerne le rôle de l'organisme municipal en tant que protagoniste de la politique urbaine. En effet, du traitement que les traités et...
Na minha lista:
Autor principal: | Barros, Felipe Maciel Pinheiro |
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Outros Autores: | Pereira, Erick Wilson |
Formato: | Dissertação |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/27554 |
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