O Estado de coisas inconstitucional e a calamidade do sistema penitenciário: diretrizes constitucionais para uma política transversal de segurança pública
The present dissertation aims to establish, initially, a scientific correspondence between the State of Unconstitutional Things, previously recognized by the Supreme Federal Court on September 9th, 2015, in the judgment of the allegation of fundamental precept's violation nº 347 and the cont...
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Formato: | Dissertação |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Brasil
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/26696 |
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