O direito à moradia sob a perspectiva dos direitos sociais: os reflexos da inefetividade das políticas públicas habitacionais na atuação do poder judiciário
This dissertation intends to analyze the performance of the Judiciary in the implementation of public habitation policies, as an effective mechanism and also check them. It will be based on the process of judicialization of public policies as a reflection of this ineffectiveness, evaluating the l...
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Formato: | Dissertação |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Brasil
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/26693 |
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