A natureza jurídica do asilo diplomático: a proteção e defesa dos direitos humanos em face da discricionariedade do ato administrativo
The discussion on diplomatic asylum as an instrument for the protection and defense of human rights is fundamentally important given the recognition of the human being as a central element of contemporary international law. In Brazil, the 1988 Constitution, in establishing principles to be follow...
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Formato: | Dissertação |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Brasil
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/25134 |
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