A legitimidade e efetividade da decisão judicial concretizadora do direito à saúde no Brasil: uma abordagem político-jurídica do problema
Starting from the understanding of the emergence of fundamental rights as the result of the constant pursuit of society to establish itself before the State, this paper points out constitutionalization of social rights, particularly the social right to health, as the apogee of this historical per...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Brasil
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24864 |
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