A legitimidade e efetividade da decisão judicial concretizadora do direito à saúde no Brasil: uma abordagem político-jurídica do problema
Starting from the understanding of the emergence of fundamental rights as the result of the constant pursuit of society to establish itself before the State, this paper points out constitutionalization of social rights, particularly the social right to health, as the apogee of this historical per...
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| Publicado em: |
Brasil
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| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24864 |
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Direitos sociais Judicialização Saúde Dialogicidade Jurisdição CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Nobre, Ticiana Maria Delgado A legitimidade e efetividade da decisão judicial concretizadora do direito à saúde no Brasil: uma abordagem político-jurídica do problema |
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Starting from the understanding of the emergence of fundamental rights as the result of the
constant pursuit of society to establish itself before the State, this paper points out
constitutionalization of social rights, particularly the social right to health, as the apogee of
this historical perspective which reflected the actual need to preserve the dignity of human
beings in contemporary societies. Based on that philosophical observation and the affirmation
of pragmatic ineffectiveness of the full achievement of human’s fundamental social rights, it
seeks to analyze the State’s institutions performances in order to assert the right to health and,
particularly the exercise of judicial activity in order to give effect to the constitutional rules to
achieve it. Thus, recognizing the social reality of the implementation of the right to health
inserted in a constitutional ineffectiveness that reflects the gap between social issues and state
interventions needed to solve them and also taking into account the open statement of the
constitutional principles that, most often, lead to totally disassociated judicial interpretations
of the underlying factual reality, we analyze the performance of the judiciary from the
perspective of the (in)effectiveness of its decisions, considering that if the current judicial
context is to predominate, a sort of constitutionalism that cannot stabilize its normative
expectations will be perpetuated. This is how, based on the constitutional foundations of
solidarity and social justice, the increasing of a more dialogic action of jurisdiction is
proposed, both through the exercise of its decision-making power and the exercising of the
constitutional hermeneutics of its decisions from a prolific dimension, valuing the
compatibilization of the normative pre-understanding with reality and social complexity, both
when the jurisdiction is engaging in dialogue with the other powers and organs of the State, in
order to, based on the diagnosis of the demand which is earned by legalization, to be able to
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Based on that philosophical observation and the affirmation of pragmatic ineffectiveness of the full achievement of human’s fundamental social rights, it seeks to analyze the State’s institutions performances in order to assert the right to health and, particularly the exercise of judicial activity in order to give effect to the constitutional rules to achieve it. Thus, recognizing the social reality of the implementation of the right to health inserted in a constitutional ineffectiveness that reflects the gap between social issues and state interventions needed to solve them and also taking into account the open statement of the constitutional principles that, most often, lead to totally disassociated judicial interpretations of the underlying factual reality, we analyze the performance of the judiciary from the perspective of the (in)effectiveness of its decisions, considering that if the current judicial context is to predominate, a sort of constitutionalism that cannot stabilize its normative expectations will be perpetuated. This is how, based on the constitutional foundations of solidarity and social justice, the increasing of a more dialogic action of jurisdiction is proposed, both through the exercise of its decision-making power and the exercising of the constitutional hermeneutics of its decisions from a prolific dimension, valuing the compatibilization of the normative pre-understanding with reality and social complexity, both when the jurisdiction is engaging in dialogue with the other powers and organs of the State, in order to, based on the diagnosis of the demand which is earned by legalization, to be able to articulate parameters and decision-making patterns achievable commands in objective reality, thus contributing effectively to the realization of the right to health in Brazil. Partindo-se da compreensão sobre o surgimento dos direitos fundamentais como sendo o resultado da constante busca da sociedade para se firmar perante o Estado, este trabalho pontua a constitucionalização dos direitos sociais e, em especial, do direito social à saúde, como o apogeu dessa perspectiva histórica e que veio a refletir a necessidade efetiva de se preservar, nas sociedades atuais, a dignidade da pessoa humana. Tendo por fundamento essa constatação filosófica e ainda a afirmação de inefetividade pragmática do alcance pleno dos direitos fundamentais sociais pela humanidade, busca-se empreender uma análise sobre a atuação das instituições do Estado no objetivo de fazer valer o direito à saúde e, em especial, com relação ao exercício da atividade jurisdicional no sentido de dar efetividade às normas constitucionais destinadas a concretizá-lo. Por isso, reconhecendo a realidade social da aplicação do direito à saúde inserida numa inefetividade constitucional que é reflexo do descompasso entre as questões sociais e as intervenções estatais necessárias a resolvê-los e ainda, tendo em consideração a enunciação aberta dos preceitos constitucionais que, a mais das vezes, conduzem a interpretações judiciais totalmente dissociadas da realidade fática subjacente, analisa-se a atuação do Poder Judiciário sob a perspectiva da (in)efetividade de suas decisões, a partir da consideração de que, a prevalecer o atual contexto jurisdicional, perpetuar-se-á um constitucionalismo que não conseguirá estabilizar suas expectativas normativas. É dessa forma que, com base nos fundamentos constitucionais da solidariedade e justiça social, propõe-se o incremento de um atuar mais dialógico da jurisdição, seja no exercício de sua competência decisória, exercendo a hermenêutica constitucional de suas decisões a partir de uma dimensão concretizadora, sobrelevando-se a compatibilização da précompreensão normativa com a realidade e complexidade social, seja quando também estiver a jurisdição a exercer a interlocução com os demais poderes e órgãos do Estado, no sentido de, partindo do diagnóstico de demandas que lhe é auferido pela judicialização, conseguir articular parâmetros e padrões decisórios de comandos exequíveis na realidade fática, contribuindo, assim, efetivamente, para a concretização do direito à saúde no Brasil. 2018-03-15T20:04:52Z 2018-03-15T20:04:52Z 2016-08-26 masterThesis NOBRE, Ticiana Maria Delgado. A legitimidade e efetividade da decisão judicial concretizadora do direito à saúde no Brasil: uma abordagem político-jurídica do problema. 2016. 149f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016. https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24864 por Acesso Aberto application/pdf Brasil UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO |