A aplicabilidade do direito internacional do mar no ordenamento jurídico brasileiro como medida de prevenção contra incidentes de poluição marinha por óleo
This work has as its object the analysis of application of the norms of international law of the sea in the Brazilian legal system with regard to the protection of the marine environment during offshore oil exploration and production, with the purpose of enlarging their regulatory framework and fill...
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Formato: | Dissertação |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Brasil
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24862 |
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