A defesa do desenvolvimento nacional pelo estado brasileiro no órgão de solução de controvérsias da OMC

The present study aims to examine the defense of development by the Brazilian State through its work in the World Trade Organization (WTO) and, more specifically, in the Dispute Settlement Body (DSB) of this international organization. The work is developed from literature research in the field o...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lúcio, Luma Diniz
Outros Autores: França, Alessandra Correia Lima Macêdo
Formato: Dissertação
Idioma:por
Publicado em: Brasil
Assuntos:
Organização Mundial do Comércio
Desenvolvimento nacional
Solução de controvérsias
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24860
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A defesa do desenvolvimento nacional pelo estado brasileiro no órgão de solução de controvérsias da OMC
description The present study aims to examine the defense of development by the Brazilian State through its work in the World Trade Organization (WTO) and, more specifically, in the Dispute Settlement Body (DSB) of this international organization. The work is developed from literature research in the field of Economics, Constitutional Law, International Law and International Economic Law and is divided into two parts. The first one, of theoretical tenor, initially presents the concept of development in the economic and legal sciences, as well as the international trade as a tool to achieve development. Then, it analyzes the insertion of Brazil in the multilateral trading system designed by WTO. In this point, the structural and normative aspects of this system are detailed, and also the criticisms directed at it are observed, as a way of understanding the context in which it is inserted. The second part of the study, with a jurisprudence focus, is dedicated to the study of cases in which Brazil has participated as complainant and defendant before the DSB. This allows verifying whether the balance of its participation in this system has been positive from the point of view of the defense of its commercial concerns. First, it examines disputes not resolved by the jurisdiction of the DSB and the disputes in which Brazil obtained a negative result by the decision of this Body. It then examines cases decided by the DSB that have resulted in victories for the State. On the basis of these elements, an attempt is made to obtain an overview of the regulation imposed by the WTO on its members and, thus, to understand whether or not it has helped Brazil achieving its commercial purposes, based on its development agenda.
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