Democracia, cidadania e inelegibilidades: entre a moralidade e o princípio da estrita legalidade eleitoral
This study analyzes the meaning of democracy and the fundamental right of people to participate in the formation of political will, especially under the prism of absolute infraconstitutional ineligibilities reformulated by the “Lei da Ficha Limpa”, proposing an interpretation of these ineligibilitie...
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Formato: | Dissertação |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Brasil
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24735 |
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