O problema da efetividade do direito fundamental de propriedade nas relações horizontais considerando a produtividade como critério de limitação eleito pelo legislador brasileiro
The purpose of this master thesis is to highlight the contemporary legal position, as regards the horizontality of the fundamental right to property, from limiting criteria to exercise imposed by the Brazilian legislature. For development of the subject it was necessary to understand the historical...
Na minha lista:
| Autor principal: | Barreto, Renata de Sales Cabral |
|---|---|
| Outros Autores: | Gurgel, Yara Maria Pereira |
| Formato: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Brasil
|
| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24589 |
| Tags: |
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