Pressupostos normativos para o stare decisis constitucional e modelo decisório escrito do Supremo Tribunal Federal: uma abordagem normativo-institucional
Framed on a normative background, this thesis aims to define theoretical assumptions for dealing with stare decisis at constitutional environment and, based on these collected assumptions, draft an ideal writing decision model for the Brazilian Supreme Court’s decisions. The need of Redesigning star...
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Formato: | Dissertação |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Brasil
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23156 |
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