O direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado e a (in) aplicação das convenções da OIT sobre a saúde e segurança do trabalhador: panorama jurídico brasileiro de tutela ao ambiente laboral
Protecting the health and safety of workers and the working environment is not a new concern, being directly or indirectly present in the most important human rights documents, both in the areas of global and regional security. In Brazil, the subject was treated on several occasions in the Federa...
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| Outros Autores: | |
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| Publicado em: |
Brasil
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| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23155 |
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Meio ambiente do trabalho equilibrado Direito internacional dos direitos humanos Direito internacional do trabalho CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Figueiredo, Tereza Margarida Costa de O direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado e a (in) aplicação das convenções da OIT sobre a saúde e segurança do trabalhador: panorama jurídico brasileiro de tutela ao ambiente laboral |
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Protecting the health and safety of workers and the working environment is not a new concern,
being directly or indirectly present in the most important human rights documents, both in the
areas of global and regional security. In Brazil, the subject was treated on several occasions in
the Federal Constitution of 1988 and the ordinary legislation. The main problem of this research
is the discussion about the realization of the right to the healthy work environment in Brazil
under the constitutional and international perspectives in force. On this hand, it is also discussed
the status of conventions related to the issue upon its ratification by the Brazilian state, arguing
that as they dealt with matters of human rights and are in total harmony with the prevailing
constitutional order, they must be considered as part of the catalog of fundamental rights,
enjoying so immediate applicability since its ratification. Moreover, there is a need to expand
the concept of decent work proposed by the ILO, through working conditions to integrate it
formally because of its importance for the implementation of this guideline. Finally, this
research analyzes the Brazilian legal landscape of protection to the working environment, with
the need to interpret the intern legislation concerning the theme from the realization of
constitutionality and conventionality controls, given that the ILO conventions, after being
ratified and in force, can only cease to be applied in the event of more favorable domestic law,
which does not occur in the case of Brazil. It also discusses the role of each being legitimized
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ri-123456789-231552019-05-26T05:53:23Z O direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado e a (in) aplicação das convenções da OIT sobre a saúde e segurança do trabalhador: panorama jurídico brasileiro de tutela ao ambiente laboral Figueiredo, Tereza Margarida Costa de Palmeira Sobrinho, Zeu Hackradt, Hermann de Araújo Meio ambiente do trabalho equilibrado Direito internacional dos direitos humanos Direito internacional do trabalho CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Protecting the health and safety of workers and the working environment is not a new concern, being directly or indirectly present in the most important human rights documents, both in the areas of global and regional security. In Brazil, the subject was treated on several occasions in the Federal Constitution of 1988 and the ordinary legislation. The main problem of this research is the discussion about the realization of the right to the healthy work environment in Brazil under the constitutional and international perspectives in force. On this hand, it is also discussed the status of conventions related to the issue upon its ratification by the Brazilian state, arguing that as they dealt with matters of human rights and are in total harmony with the prevailing constitutional order, they must be considered as part of the catalog of fundamental rights, enjoying so immediate applicability since its ratification. Moreover, there is a need to expand the concept of decent work proposed by the ILO, through working conditions to integrate it formally because of its importance for the implementation of this guideline. Finally, this research analyzes the Brazilian legal landscape of protection to the working environment, with the need to interpret the intern legislation concerning the theme from the realization of constitutionality and conventionality controls, given that the ILO conventions, after being ratified and in force, can only cease to be applied in the event of more favorable domestic law, which does not occur in the case of Brazil. It also discusses the role of each being legitimized for the realization of the right to the environment healthy work, pointing out the changes necessary for its realization. A proteção à saúde e segurança do trabalhador e ao meio ambiente do trabalho não é uma preocupação recente, estando presente direta ou indiretamente nos mais importantes documentos de Direitos Humanos, tanto nos âmbitos de proteção global quanto regional. No Brasil, o tema foi tratado em diversas oportunidades na Constituição Federal de 1988, bem como na legislação infraconstitucional. A principal problemática desta pesquisa é a discussão acerca da concretização do direito ao meio ambiente do trabalho sadio no Brasil sob as perspectivas constitucional e internacional vigentes. Atenta-se, principalmente, para o status que as convenções da OIT que disciplinam o tema assumem quando da sua ratificação pelo Estado brasileiro, defendendo-se que por tratarem de matéria de Direitos Humanos e estarem em total harmonia com a ordem constitucional vigente, integram o catálogo de direitos fundamentais, gozando assim de aplicabilidade imediata desde a sua ratificação. Ademais, discute-se ainda a necessidade de ampliação do conceito de trabalho decente proposto pela OIT, passando as condições de trabalho a integrá-lo formalmente devido à sua importância para a concretização desta diretriz. Por fim, analisa-se o panorama jurídico brasileiro de tutela ao meio ambiente de trabalho, havendo a necessidade de interpretar a legislação pátria concernente ao tema a partir da realização dos controles de constitucionalidade e de convencionalidade, tendo em vista que as convenções da OIT, depois de ratificadas e em vigor, só podem deixar de ser aplicadas em caso de legislação interna mais favorável, o que não ocorre no caso do Brasil. Aborda-se também o papel de cada ente legitimado para a concretização do direito ao meio ambiente do trabalho sadio, apontando as mudanças necessárias para a sua efetivação. 2017-05-26T23:09:21Z 2017-05-26T23:09:21Z 2016-06-01 masterThesis FIGUEIREDO, Tereza Margarida Costa de. O direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado e a (in) aplicação das convenções da OIT sobre a saúde e segurança do trabalhador: panorama jurídico brasileiro de tutela ao ambiente laboral. 2016. 179f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016. https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23155 por Acesso Aberto application/pdf Brasil UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO |