Uma análise do julgamento do recurso especial n 1.418.593 MS: para uma interpretação juridicamente correta, constitucionalmente orientada e discursivamente legítima
This work intends to analyze the decision of Recurso Especial n. 1.418.593 MS in order to propose a new interpretation for the problem of the judgment, which was based on fragile assumptions, from the argumentative point of view, to stipulate a specific reading for the legal expression "comp...
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Formato: | Dissertação |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Brasil
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23150 |
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