O dolo eventual em sede de delitos na condução de veículo automotor: análise da jurisprudência pátria sob a ótica do direito fundamental à liberdade de locomoção
This study aims to demonstrate the validity of decisions taken by our courts and the possibility of there having been a breach of the rigth law of locomotion on the application of more severe penalties in cases which should be under the convict guilty modality. So part of the thematic study on the D...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Brasil
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23045 |
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