Direitos da mulher como fator de justiça e desenvolvimento: uma abordagem na legislação constitucional e infraconstitucional na busca da exclusão das formas de privação de liberdade da mulher
Justice and development involve a global composition standards, policies and gender equality standards, while presenting answers to the many impasses, challenges and new opportunities. This work aims to analyze the issue of human rights of women undertaking a historical-evolutionary study through...
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| Publicado em: |
Brasil
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| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22764 |
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Desenvolvimento Liberdade Igualdade Formas de privação de liberdade Violência doméstica e familiar contra a mulher Empoderamento feminino Políticas públicas Responsabilidade solidária CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Lima, Fátima Maria Costa Soares de Direitos da mulher como fator de justiça e desenvolvimento: uma abordagem na legislação constitucional e infraconstitucional na busca da exclusão das formas de privação de liberdade da mulher |
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Justice and development involve a global composition standards, policies and gender
equality standards, while presenting answers to the many impasses, challenges and
new opportunities. This work aims to analyze the issue of human rights of women
undertaking a historical-evolutionary study through the literature, on the way to
protect women as their active intervention in society. The theoretical basis of this
work is focused on development work as Amartya Sen Freedom under his vision of
the development related to the improvement of life we lead and the freedoms we
enjoy. It appears that one can not ignore the urgency to correct many inequalities that
might undermine their well-being. Among these inequalities domestic and family
violence is the most significant, because it is a complex situation from a patriarchal
culture which is still consolidated in their affective and social relations, culminating
with the influence of the existence of standards in the Brazilian legal system, without
efficacy and effectiveness of the rights acquired by women over their stories of
achievements. The biggest challenge to implement the Maria da Penha Law (Law
11.340 / 2006) is presented as a dialogue between the three branches of government
and the extent of promotion and advocacy involving the states and municipalities, to
reduce inequality genre through public policies well coordinated and distributed
throughout the country. the Judiciary is committed to enable broader and better
access to justice for women in situations of violence, guaranteeing them, promptly
and in a humane way, delivery of their rights. As for the possibility of coping
overcoming issues of domestic and family violence is evident, the need to be
embedded in the law implementing action plans, the meritorious recognition of
women's governance, its activeness, with voice and representation, as It is an
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Xavier, Yanko Marcius de Alencar |
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ri-123456789-227642019-05-26T05:53:42Z Direitos da mulher como fator de justiça e desenvolvimento: uma abordagem na legislação constitucional e infraconstitucional na busca da exclusão das formas de privação de liberdade da mulher Lima, Fátima Maria Costa Soares de Xavier, Yanko Marcius de Alencar Rosário, José Orlando Ribeiro Guimarães, Patricia Borba Vilar Saraiva, Paulo Lopo Desenvolvimento Liberdade Igualdade Formas de privação de liberdade Violência doméstica e familiar contra a mulher Empoderamento feminino Políticas públicas Responsabilidade solidária CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Justice and development involve a global composition standards, policies and gender equality standards, while presenting answers to the many impasses, challenges and new opportunities. This work aims to analyze the issue of human rights of women undertaking a historical-evolutionary study through the literature, on the way to protect women as their active intervention in society. The theoretical basis of this work is focused on development work as Amartya Sen Freedom under his vision of the development related to the improvement of life we lead and the freedoms we enjoy. It appears that one can not ignore the urgency to correct many inequalities that might undermine their well-being. Among these inequalities domestic and family violence is the most significant, because it is a complex situation from a patriarchal culture which is still consolidated in their affective and social relations, culminating with the influence of the existence of standards in the Brazilian legal system, without efficacy and effectiveness of the rights acquired by women over their stories of achievements. The biggest challenge to implement the Maria da Penha Law (Law 11.340 / 2006) is presented as a dialogue between the three branches of government and the extent of promotion and advocacy involving the states and municipalities, to reduce inequality genre through public policies well coordinated and distributed throughout the country. the Judiciary is committed to enable broader and better access to justice for women in situations of violence, guaranteeing them, promptly and in a humane way, delivery of their rights. As for the possibility of coping overcoming issues of domestic and family violence is evident, the need to be embedded in the law implementing action plans, the meritorious recognition of women's governance, its activeness, with voice and representation, as It is an important development protection factor for a sustainable society. A justiça e o desenvolvimento implicam em uma composição global de normas, políticas e padrões de igualdade de gêneros, ao mesmo tempo em que apresentam respostas aos tantos impasses, desafios e novas oportunidades. Este trabalho visa analisar a problemática dos direitos humanos das mulheres, empreendendo um estudo histórico-evolutivo, por meio da pesquisa bibliográfica, acerca da forma de proteção às mulheres quanto à sua intervenção ativa na sociedade. A base teórica deste trabalho está centrada na obra Desenvolvimento como Liberdade de Amartya Sen sob a sua visão acerca do desenvolvimento relacionado com a melhoria de vida que levamos e das liberdades que desfrutamos. Constata-se que não se pode ignorar a urgência em corrigir muitas desigualdades que possam minar o seu bemestar. Dentre essas desigualdades, a violência doméstica e familiar é a mais significativa, porque consiste numa situação complexa proveniente de uma cultura patriarcal que ainda se encontra consolidada nas suas relações afetivas e sociais, culminando com a influência da existência de normas no ordenamento jurídico pátrio, sem a eficácia e a efetividade, dos direitos adquiridos pelas mulheres ao longo de suas histórias de conquistas. O maior desafio para implementar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) apresenta-se como sendo o diálogo entre os três Poderes e a extensão das ações de promoção e defesa de direitos, envolvendo os estados e municípios brasileiros, visando reduzir a desigualdade de gênero por meio de políticas públicas bem coordenadas e distribuídas em todo o País. O Poder Judiciário tem o compromisso de possibilitar o mais amplo e melhor acesso à Justiça, às mulheres em situação de violência, garantindo-lhes, com celeridade e de forma humanescente, a entrega dos seus direitos. Quanto à possibilidade de enfrentamento às questões de superação à violência doméstica e familiar, fica evidente a necessidade de inserir-se nos planos de ação de implementação da lei, o reconhecimento benemérito da governação das mulheres, sua efetiva atuação, com voz e representação, como sendo um importante fator de proteção do desenvolvimento para uma sociedade sustentável. 2017-04-27T19:06:50Z 2017-04-27T19:06:50Z 2016-04-12 masterThesis LIMA, Fátima Maria Costa Soares de. Direitos da mulher como fator de justiça e desenvolvimento: uma abordagem na legislação constitucional e infraconstitucional na busca da exclusão das formas de privação de liberdade da mulher. 2016. 170f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016. https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22764 por Acesso Aberto application/pdf Brasil UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO |