Outorga do direito de uso dos recursos hídricos a luz do direito fundamental à propriedade e do princípio do desenvolvimento sustentável: enfoque na legislação do estado do Rio Grande do Norte
The current world scenario sparked the interest in the study of a crucial theme, to the science of law, the survival of man and of the planet, the water, in a more restricted way to manage this resource. The environmental tragedies experienced during the twentieth century, associated with the nee...
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Formato: | Dissertação |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Brasil
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22427 |
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